Dicionário jurídico

Trabalho voluntário

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É a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Caracteriza uma relação de trabalho, mas não uma relação de emprego. Será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que estejam expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Fundamentação:

Lei nº 9.608/98
Decreto nº 9.906/19

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Referências bibliográficas:

ROMAR, Carla Teresa Martins; coordenador Pedro Lenza. Direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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