Dicionário jurídico

Registrador Eletrônico de Ponto

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É o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Nota-se que, segundo a CLT, será obrigatório o registro para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores. 

Para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho, será impresso um documento denominado "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador".

Comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos reais dados do controle de jornada ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito.

Fundamentação:

Artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Portaria do MTE nº 1.510/09.

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Referências bibliográficas:

Portaria do MTE nº 1.510/09. Disponível em: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P1510_09.html. Acesso em: 02 de maio de 2018.

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