Legislação aplicável no comércio eletrônico

Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Código do Consumidor, Regulamentação do e-commerce - Decreto nº 7.962/13, Lei da Entrega Agendada e Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/14.

Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O comércio eletrônico não encontra limites geográficos, uma vez que a rede mundial de computadores pode ser acessada em qualquer local que haja sinal e inexistam controles governamentais restritivos.

Nesse sentido, é preciso ter em mente qual a legislação aplicável em caso de contrato celebrado eletronicamente entre partes sediadas em países diversos, uma vez que é um assunto que envolve Direito Internacional Privado.

O Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) prevê no artigo 9º, caput, § 2º, a aplicação da lei do país onde se constituírem as obrigações. Portanto, será considerado o local da constituição da obrigação onde residir o proponente, ou seja, daquele que estiver ofertando o produto ou o serviço na internet.

Nota-se, contudo, que as partes contratantes pela internet podem eleger o foro e a legislação aplicável.

Além do mais, os contratos celebrados pela internet estão sujeitos...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais as sanções para a coleta e registro de dados sem o consentimento do usuário?

O artigo 12 da Lei nº 12.965/14 fixou penas para o caso de descumprimento das disposições previstas em seus artigos 10 e 11, que dispõem sobre a proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações. Sendo assim, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: "advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11".

Respondida em 07/06/2023
O que significa a captura de dados na internet por meio da captação dos cookies?

Os cookies são instalados pelos sites visitados pelos internautas dentro do computador, no disco rígido, com informações que o próprio usuário forneceu. O cookie é, portanto, um programa de computador que registra os caminhos do usuário da internet e por meio do qual se obtém dados sobre seus costumes e preferências, um valor muito relevante para publicidade mais personalizada. A questão mais preocupante no caso é se a captação desses dados é feita sem o consentimento do usuário.

Respondida em 07/06/2023
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