Legislação aplicável no comércio eletrônico
Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Código do Consumidor, Regulamentação do e-commerce - Decreto nº 7.962/13, Lei da Entrega Agendada e Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/14.
Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
O comércio eletrônico não encontra limites geográficos, uma vez que a rede mundial de computadores pode ser acessada em qualquer local que haja sinal e inexistam controles governamentais restritivos.
Nesse sentido, é preciso ter em mente qual a legislação aplicável em caso de contrato celebrado eletronicamente entre partes sediadas em países diversos, uma vez que é um assunto que envolve Direito Internacional Privado.
O Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) prevê no artigo 9º, caput, § 2º, a aplicação da lei do país onde se constituírem as obrigações. Portanto, será considerado o local da constituição da obrigação onde residir o proponente, ou seja, daquele que estiver ofertando o produto ou o serviço na internet.
Nota-se, contudo, que as partes contratantes pela internet podem eleger o foro e a legislação aplicável.
Além do mais, os contratos celebrados pela internet estão sujeitos...