Compartilhamento de dados por órgãos públicos federais e prestadoras de serviços públicos (2025)
Trata sobre o Decreto nº 12.428/25, que regulamenta o compartilhamento de dados entre órgãos públicos e prestadoras de serviços para otimizar a gestão de benefícios sociais e outros serviços públicos. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e aponte a afirmação correta.
I- O Decreto nº 12.428/25 regulamenta a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 15.077/24, sobre o compartilhamento de dados entre prestadoras de serviços públicos e o governo federal.
II- Os órgãos federais disponibilizarão as informações constantes das bases de dados de que sejam detentores necessárias à verificação dos requisitos para concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 desta Lei, nos termos de ato do Poder Executivo federal.
III- São as concessionárias de serviços públicos obrigadas a fornecer informações de bases de dados de que sejam detentoras, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de aperfeiçoar o processo de verificação de requisitos para a concessão, a manutenção e a ampliação de benefícios da seguridade social, observada a legislação de proteção de dados.
2. De acordo com o Decreto nº 12.428/25, que regulamenta o compartilhamento de dados por órgãos públicos e prestadoras de serviços públicos, são consideradas prestadoras de serviços públicos aquelas que:
3. É certo afirmar que:
I- As prestadoras de serviços públicos deverão compartilhar os dados de endereço físico dos cidadãos cadastrados nas bases de dados de que sejam detentoras.
II- Os dados compartilhados deverão ser acompanhados pelo respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF.
III- O Cadastro de Pessoa Física – CPF deve ser em em formato pseudonimizado, que consiste no tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
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