Uso da Internet no Brasil
Trata sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, além das diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Direito Constitucional
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A Internet é um novo meio de comunicação que revolucionou a sociedade humana. Com o avanço tecnológico quase a metade da população mundial está conectada nos dias de hoje. O crescente acesso à Internet se mostra incompatível e inaplicável ao Direito “tradicional”. A ausência de uma lei específica, em face da realidade diversificada das relações virtuais, acabou gerando decisões judiciais conflitantes, e mesmo contraditórias, o que culminou no surgimento do chamado Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando o que é a Internet, quais os direitos e garantias dos usuários, como são protegidos os dados pessoais e as comunicações privadas, o que são crimes informáticos e cyberbullying, como proteger a criança e o adolescente, como é a sociedade de consumo na era digital, quais as novas modalidades de intermediação e venda, como se dá a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet, enfim, tudo dobre a disciplina do uso da internet no Brasil. Inscreve-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Dicionário | Bens digitais |
Dicionário | Comércio eletrônico |
Dicionário | Crackers |
Dicionário | Crime informático |
Dicionário | Estabelecimento virtual |
Dicionário | Marco civil da internet |
Dicionário | Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos |
Resumo | A internet e as modalidades de intermediação e venda |
Resumo | Comércio eletrônico |
Resumo | Contratação eletrônica |
Resumo | Documento eletrônico como meio de prova no processo judicial |
Resumo | Informatização do processo |
Resumo | Legislação aplicável no comércio eletrônico |
Resumo | Responsabilidade dos bancos, das administradoras de cartão de crédito e das empresas gestoras de pagamento em compras feitas pela internet |
Conteúdo prático
Seção | Título |
Petição | Carta de solicitação de remoção de conteúdo ilegal e/ou ofensivo da internet |
Petição | Queixa-crime - Delito contra a honra praticado na internet |
Contrato | Política de Privacidade |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | Aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados |
Notícia | Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário |
Notícia | Avanços da ciência, novidades da tecnologia, conflitos no Judiciário |
Notícia | Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória |
Notícia | Dilma sanciona Marco Civil da Internet |
Notícia | Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira |
Notícia | Estelionato digital: projeto prevê a tipificação da conduta com possibilidade de alteração no Código Penal |
Notícia | Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional |
Notícia | Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados |
Notícia | Governo Federal sanciona lei que impulsionará a Internet das Coisas |
Notícia | Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro |
Notícia | Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado |
Notícia | Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo |
Notícia | Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin |
Notícia | Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca |
Notícia | Legislativo discute a possibilidade de aplicação de pena em dobro a crimes contra a honra relacionados a informações falsas |
Notícia | Lei de acesso à informação e discussões sobre mitigação de sigilo de dados |
Notícia | Lei de informática e a política industrial para setor de tecnologia |
Notícia | Ministério investiga Facebook por violações à privacidade |
Notícia | Não há litisconsórcio passivo necessário entre rede social e autor de conteúdo ofensivo |
Notícia | O desafio de tributar novas tecnologias |
Notícia | OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma |
Notícia | Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho |
Notícia | Proposta obriga que redes sociais assegurem identificação correta e completa de usuário |
Notícia | Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail |
Notícia | Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial |
Notícia | Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem |
Notícia | Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP |
Notícia | Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet |
Notícia | Provedores devem identificar quem postou vídeos com ofensas a Marielle Franco |
Notícia | Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros |
Notícia | Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades |
Notícia | RFB estabelece obrigatoriedade de transmitir informações de operações envolvendo criptoativos |
Notícia | Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso |
Notícia | Regulamentação das atividades de marketing multinível é objeto de projeto legislativo |
Notícia | Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial |
Notícia | STF nega mandado de segurança a deputado que questionava requerimento de instalação de CPMI |
Notícia | STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet |
Notícia | STJ limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal |
Notícia | Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação |
Notícia | Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad |
Notícia | Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral |
Notícia | Supremo vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo de históricos de busca na internet |
Notícia | Suspensa decisão que concedeu direito de resposta por postagem do Governo Federal |
Notícia | Velhos crimes, um novo modo de praticá-los |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/20 |
Teste | Infiltração policial na internet - Lei nº 13.441/17 |
Teste | Legislação aplicável no comércio eletrônico |
Teste | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) I |
Teste | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) II |
Teste | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) III |
Teste | Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) I |
Teste | Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) II |
Teste | Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Uso da Internet no Brasil, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.