Uso da Internet no Brasil

Trata sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, além das diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Direito Constitucional
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A Internet é um novo meio de comunicação que revolucionou a sociedade humana. Com o avanço tecnológico quase a metade da população mundial está conectada nos dias de hoje. O crescente acesso à Internet se mostra incompatível e inaplicável ao Direito “tradicional”. A ausência de uma lei específica, em face da realidade diversificada das relações virtuais, acabou gerando decisões judiciais conflitantes, e mesmo contraditórias, o que culminou no surgimento do chamado Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando o que é a Internet, quais os direitos e garantias dos usuários, como são protegidos os dados pessoais e as comunicações privadas, o que são crimes informáticos e cyberbullying, como proteger a criança e o adolescente, como é a sociedade de consumo na era digital, quais as novas modalidades de intermediação e venda, como se dá a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet, enfim, tudo dobre a disciplina do uso da internet no Brasil. Inscreve-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Bens digitais
Dicionário Comércio eletrônico
Dicionário Crackers
Dicionário Crime informático
Dicionário Estabelecimento virtual
Dicionário Marco civil da internet
Dicionário Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos
Resumo A internet e as modalidades de intermediação e venda
Resumo Comércio eletrônico
Resumo Contratação eletrônica
Resumo Documento eletrônico como meio de prova no processo judicial
Resumo Informatização do processo
Resumo Legislação aplicável no comércio eletrônico
Resumo Responsabilidade dos bancos, das administradoras de cartão de crédito e das empresas gestoras de pagamento em compras feitas pela internet

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Carta de solicitação de remoção de conteúdo ilegal e/ou ofensivo da internet
Petição Queixa-crime - Delito contra a honra praticado na internet
Contrato Política de Privacidade

Atualidades

Seção Título
Notícia Aplicativos de mensagens não podem ser obrigados a fornecer dados criptografados
Notícia Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário
Notícia Avanços da ciência, novidades da tecnologia, conflitos no Judiciário
Notícia Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória
Notícia Dilma sanciona Marco Civil da Internet
Notícia Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
Notícia Estelionato digital: projeto prevê a tipificação da conduta com possibilidade de alteração no Código Penal
Notícia Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional
Notícia Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados
Notícia Governo Federal sanciona lei que impulsionará a Internet das Coisas
Notícia Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
Notícia Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado
Notícia Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo
Notícia Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
Notícia Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca
Notícia Legislativo discute a possibilidade de aplicação de pena em dobro a crimes contra a honra relacionados a informações falsas
Notícia Lei de acesso à informação e discussões sobre mitigação de sigilo de dados
Notícia Lei de informática e a política industrial para setor de tecnologia
Notícia Ministério investiga Facebook por violações à privacidade
Notícia Não há litisconsórcio passivo necessário entre rede social e autor de conteúdo ofensivo
Notícia O desafio de tributar novas tecnologias
Notícia OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma
Notícia Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho
Notícia Proposta obriga que redes sociais assegurem identificação correta e completa de usuário
Notícia Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Notícia Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
Notícia Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
Notícia Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP
Notícia Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
Notícia Provedores devem identificar quem postou vídeos com ofensas a Marielle Franco
Notícia Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros
Notícia Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades
Notícia RFB estabelece obrigatoriedade de transmitir informações de operações envolvendo criptoativos
Notícia Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
Notícia Regulamentação das atividades de marketing multinível é objeto de projeto legislativo
Notícia Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial
Notícia STF nega mandado de segurança a deputado que questionava requerimento de instalação de CPMI
Notícia STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
Notícia STJ limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal
Notícia Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação
Notícia Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
Notícia Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral
Notícia Supremo vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo de históricos de busca na internet
Notícia Suspensa decisão que concedeu direito de resposta por postagem do Governo Federal
Notícia Velhos crimes, um novo modo de praticá-los

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/20
Teste Infiltração policial na internet - Lei nº 13.441/17
Teste Legislação aplicável no comércio eletrônico
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) I
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) II
Teste Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) III
Teste Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) I
Teste Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) II
Teste Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Uso da Internet no Brasil, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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