Legislação aplicável no comércio eletrônico

Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Código do Consumidor, Regulamentação do e-commerce - Decreto nº 7.962/13, Lei da Entrega Agendada e Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/14. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

2. Marque a opção certa.

3. Sobre o CDC, é correto dizer que:

I- O CDC foi criado para estabelecer princípios e garantias ao consumidor destinatário final, por entender ser ele a parte mais frágil nas relações estabelecidas no mercado produtivo e de consumo.
I- O código consumerista é o regramento básico do mercado de consumo brasileiro, assegurando direitos individuais e coletivos aos consumidores, tratando-se de uma norma de ordem pública e interesse social.
III- Suas normas cogentes de proteção ao consumidor têm a função de intervir e garantir o equilíbrio e a harmonia das relações jurídicas entre fornecedor e consumidor.

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