Legislação aplicável no comércio eletrônico

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

a) O comércio eletrônico não encontra limites geográficos, uma vez que a rede mundial de computadores pode ser acessada em qualquer local que haja sinal e inexistam controles governamentais restritivos.

b) A legislação aplicável em caso de contrato celebrado eletronicamente entre partes sediadas em países diversos, é um assunto que envolve Direito Internacional Privado.

c) Será considerado o local da constituição da obrigação onde residir o proponente, ou seja, daquele que estiver ofertando o produto ou o serviço na internet.

d) As partes contratantes pela internet não podem eleger o foro e a legislação aplicável.

e) Os contratos celebrados pela internet estão sujeitos às mesmas regras e princípios aplicáveis aos demais contratos firmados fisicamente no território brasileiro.

2. Marque a opção certa.

a) A maior parte dos contratos eletrônicos é suscetível de aplicação do CDC.

b) Para a aplicação do CDC é imprescindível haver a configuração de uma relação e consumo, bem como a diferenciação entre contratos de consumo, contratos empresariais e contratos civis.

c) O contrato de consumo é aquele celebrado a partir da relação entre consumidor e fornecedor, em que o primeiro efetua o contrato como ‘destinatário final’ de produto ou serviço, sendo o Código de Defesa do Consumidor a legislação aplicável e, subsidiariamente, o Código Civil.

d) Os contratos de consumo diferenciam-se dos contratos civis e empresariais, uma vez que nestes dois últimos casos, em tese, não se tem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratarem de contratos celebrados entre partes iguais.

e) Todas as opções estão certas.

3. Sobre o CDC, é correto dizer que:

I- O CDC foi criado para estabelecer princípios e garantias ao consumidor destinatário final, por entender ser ele a parte mais frágil nas relações estabelecidas no mercado produtivo e de consumo.
I- O código consumerista é o regramento básico do mercado de consumo brasileiro, assegurando direitos individuais e coletivos aos consumidores, tratando-se de uma norma de ordem pública e interesse social.
III- Suas normas cogentes de proteção ao consumidor têm a função de intervir e garantir o equilíbrio e a harmonia das relações jurídicas entre fornecedor e consumidor.

a) III.

b) I, II e III.

Legislação aplicável no comércio eletrônico

Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Código do Consumidor, Regulamentação do e-commerce - Decreto nº 7.962/13, Lei da Entrega Agendada e Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/14. 10 questões para concurso.

1. Aponte a afirmação INCORRETA.

2. Marque a opção certa.

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