Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) I
Trata sobre os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, além das diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
2. A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I- garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
II- proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
III- preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
3. A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
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