Lista completa de Artigos no DireitoNet

Resumo sobre um dos temas mais divergentes no nosso direito administrativo, mostrando diversos doutrinadores e suas posições doutrinárias.

Analisa o ato administrativo revogatório e seus principais aspectos, bem como o poder de revogar sob o ponto de vista do interesse público.

Apontamentos a respeito da revogação e da invalidação dos atos administrativos e suas principais diferenças.

A fim de mitigar  a quase unânime crítica aos órgãos responsáveis pela persecução penal, dando maior coesão entre eles, com o objetivo de aprimorar o combate à violência, foi criada a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), em fevereiro de 2010. Esse esforço estratégico conjunto...

Trata da prestação do serviço público, demonstrando todos os seus aspectos; inclusive, aquele que revela que nem sempre é possível manter um serviço público bom, eficaz e eficiente, por razões diversas.

A Administração Pública precisa planejar e aplicar respostas pontuais a problemas específicos, para isso precisa de servidores capacitados e bem preparados.

Demonstra o sigilo constante no processo eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e que ofende ao direito dos advogados de livre acesso aos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração.

A sindicância é mero procedimento investigativo, sendo incabível a apresentação de defesa, visto que somente pode haver defesa após a formalização de acusação, e esta somente se formaliza quando da instauração do processo administrativo disciplinar.

Definições e apontamentos acerca do SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).

Estuda o uso de softwares no controle da arrecadação municipal, dando ênfase ao impacto que essas ferramentas causam na Administração Tributária e na sua relação com o contribuinte.

Apresenta conceitos sobre a concessão e permissão de serviços públicos, suas particularidades, características, e algumas questões polêmicas sobre o assunto.

Esclarece acerca do tratamento constitucional e infraconstitucional dado aos crimes políticos e de responsabilidade, haja vista a comum confusão que tais infrações ensejam.

Versa sobre a possibilidade de criação e instalação do método de solução consensual de conflitos em contratos administrativos de obras e serviços de engenharia conhecido como "dispute board" no ordenamento jurídico brasileiro.

Constituição Federal “Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Lei 8.906/94“Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:IV - aprovação em Exame de Ordem; § 1º O Exame da Ordem é...

Novos questionamentos acerca das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda seguem abrangendo a pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF.

Analisa as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do Rio de Janeiro, suas as hipóteses e os procedimentos de desoneração do contribuinte.

Dispõe sobre a aplicação da teoria do fato consumado para evitar o cancelamento de precatório expedido sem a documentação necessária para o sua formação.

Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas.

Pretende-se demonstrar os benefícios para a Administração Pública com a utilização da desconsideração da pessoa jurídica, nos contratos de prestação de serviços (terceirização).

Análise crítica da proposta apresentada pelo ministério do planejamento, orçamento e gestão para substituição de terceirizados na administração pública federal direta autárquica e fundacional por servidores concursados.

Visa conceituar a cidadania, sua importância, abrangência na configuração do estado, formulando consciências jurídicas no zelo pela legalidade e moralidade administrativas.

Tangencia o escopo do legislador penal ao proteger a Administração Pública.

Propõe um ideia inovadora para solucionar os problemas infraestruturais referentes à informatização da Justiça brasileira.

Analisa o desvirtuamento do inciso V, do art. 37 CF/88, pelos dirigentes políticos, com a intenção de sobrepor às regras constitucionais, contribuindo para a expansão da arbitrariedade e do nepotismo.

Trata de tema atualíssimo sobre a definição legal de usuário de serviço público e onde este usuário pode se amparar legalmente quando feridos forem os seus direitos.

A importância das politicas públicas para a conquista de uma vacinação efetiva para o Brasil. O texto aborda as politicas públicas tomadas atualmente, em especial no estado da Bahia, e seus reflexos sobre a efetividade da vacinação.

Procura chamar a atenção da sociedade para a gravidade dos atos de vandalismo praticados pelos componentes do MLST contra a Câmara dos Deputados e a responsabilização dos mesmos e do governo pelos danos causados.

A jurisprudência dos tribunais consolidou o entendimento de que, além da previsão em lei, a exigência trazida em edital deve também atender ao princípio da razoabilidade.

Exporei o voto do ministro Celso de Mello no habeas corpus 102.732 – DF; este, apontando como autoridade coatora a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, foi impetrado em favor do Governador do Distrito Federal, com a finalidade de conseguir a sua liberdade provisória. De início, o...