Lista completa de Artigos no DireitoNet

Advoga a tese, com fulcro na doutrina e na jurisprudência, de que o empregado doméstico pode receber remuneração proporcional à sua jornada prestada, mesmo que tal remuneração seja menor do que o mínimo legal.

Análise sobre o conceito e a relevância do instituto do periculum in morainverso (reverso) em conjunto com os requisitos para a concessão de tutelas provisórias de urgência previstos no novo Código de Processo Civil de 2015.

Visa trazer a tona algumas explicações sobre a correlação entre o juiz e o explanado na acusação, tudo de forma sintética, ainda mencionando explicações sobre a Emendatio Libelli e a Mutatio Libelli no sistema processual penal pátrio.

Síntese da teoria de Jeremy Bentham, do utilitarismo moderno, ou seja, do princípio da utilidade. Com enfoque especial para a felicidade e o prazer.

Fazendo um cotejo entre os diplomas (antigo e novo), também se pode concluir pelo acerto do CPC/15 na disciplina da matéria: manteve dispositivos pertinentes e inovou de forma pontual quando necessário.

Lei Estadual Paulista possibilita o protesto de dívida locatícia.

Após a entrega da defesa pelo indiciado, o trio processante deverá confrontar o seu termo com o que conhece no processo administrativo disciplinar.

O Judicare permitiu que os honorários advocatícios fossem pagos pelo Estado, facilitando o acesso à Justiça a uma parcela maior da população.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União traz no seu art. 155, que durante a instrução do processo disciplinar, a comissão processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis.

A função da pena é a "domesticação" das convulsões sociais causadas pelas incongruências do sistema econômico.

Trata da exegese da lei dos transplantes e breves aspectos sobre o assunto no Brasil.

A doação de rim feita entre parentes necessita apenas de uma autorização por escrito, mas se o doador e receptor não forem parentes próximos é preciso que haja autorização judicial.

Trata-se de um paralelo entre o instituto doação (prevista no Código Civil) e a dignidade da pessoa humana em relação ao Direito Penal.

Fruto da desenfreada tendência de imputação de dolo eventual em homicídios praticados na condução de veículos, é comum (e não é nova) a confusão que se faz entre essa modalidade de dolo — dolo eventual — e a culpa consciente.

Chegou a vez de o trabalho doméstico deixar de ser visto como uma “troca de favores” e ser valorizado profissionalmente. Estes trabalhadores devem ser tratados não apenas como “da família”, mas como profissionais, a fim de que seja possível ultrapassar as discriminações e desigualdades.

Tématica relacionada a fragilidade do instituto eleitoral do domicílio eleitoral.

O novo Código de Processo Civil, o qual entrou em vigência no corrente ano, trouxe alterações importantes a respeito da pensão alimentícia. Essas alterações, conforme serão expostas, também acarretarão consequências mais severas ao devedor de alimentos.

Analisa o crime de lavagem de dinheiro a partir de seus delitos antecedentes, enfatizando as controvérsias a respeito deles.

É de suma importância o conhecimento dos crimes contra a honra, pois fazem parte do dia-a-dia da sociedade, infelizmente. Por isso, os detalhes precisam ser minimamente esclarecidos para que não haja dúvidas futuramente.

Aborda de maneira muito simples e didática quais são os crimes contra a honra e quais as consequências relativas a impropriedade de se atacar a honra de alguém.

Os direitos difusos se tornaram uma solução eficiente para resolver conflitos coletivos de ordem econômica, social ou cultural.

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais e difusos na Organização das Nações Unidas.

Trata-se de breve análise sobre a aplicabilidade da nova lei antifumo paulista nas relações e ambientes de trabalho.

A relação de emprego somente ocorrerá se presentes seus elementos caracterizadores, quais sejam, como já referido: i) a alteridade, ii) a subordinação, iii) a pessoalidade, iv) a onerosidade, e v) a não eventualidade.

Versa sobre a a limitação dos instrumentos normativos quando da flexibilização de direitos trabalhistas, pois do contrário, poderá haver renuncia a direitos fundamentais dos trabalhadores.

Denuncia que as novas pretensões de direito material, decorrentes das contingências da contemporaneidade, demandam uma tutela jurisdicional diferenciada.

Discute a polêmica sobre a remuneração dos serviços apresentada no art. 3º do CDC. Apresenta os conceitos de fornecedor e consumidor e finaliza demonstrando a possibilidade de classificação do tomador de serviços gratuitos como consumidor.

Mister a aplicação de institutos da dosimetria da pena – individualização da pena em momento extraprocessual, vale dizer, fora da sentença penal condenatória –, como importante fator de difusão e respeito a ordem jurídica nos delitos de menor potencial ofensivo.

Repúdio à Medida Provisória 451 de 15 de dezembro de 2008, que institucionaliza a abominável prática do tabelamento do corpo humano até então indevidamente praticado pelas seguradoras e rechaçado todas as vezes no âmbito judiciário.

Aponta os resultados práticos da conversão da Medida Provisória 451/2008 na lei nº 11.945/2009, que legalizou a aplicação da Tabela do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, colocando preço às partes do corpo humano para os acidentados segurados pelo DPVAT.

Analise histórica do devido processo legal e exemplificação da presença deste princípio utilizando-se do artigo 243 da Constituição Federal.

O empregador tem o poder de direção para administrar sua atividade econômica, dentre tudo, proteger sua responsabilidade perante terceiros. O empregado não pode exigir privacidade em ambiente ou suas extensões que não lhe são particulares.

Fui consultado acerca da legalidade de se "vender" clipping. Clipping, como bem sabem os leitores, se trata de uma compilação de notícias que tenham algo em comum, a temática ou o objeto na maioria das vezes.

Sobre a polêmica em torno das células troncos. A noção de forma de vida humana como conceito abrangente e unificador da discussão.

O presente artigo aborda a possibilidade de condenação no sistema criminal brasileiro em casos de homicídio sem prova de materialidade.

Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-se de um meio principal para a investigação

Mostrar ao jurisdicionado, a possibilidade de utilização do ambiente arbitral, além do judiciário e do administrativo, como opção para o processamento e julgamento da ação de usucapião.

Busca-se definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.

Discorre sobre a possibilidade do Ministério Público proceder à investigação criminal diretamente.

Aborda o sucesso do filme que retratou a polícia como combatente do crime.

Esse editorial da Ordem dos Advogados do Brasil foi publicado na edição de hoje (25/04/2011) do jornal Folha de São Paulo. Ele discorre sobre a prestação do serviço público do Poder Judiciário, de forma crítica, em especial sobre o seu horário de atendimento depois da nova resolução do CNJ a...

Se é tarefa do ensino fundamental, segundo a LDB, o estudo da realidade social e política (§ 1º, artigo 26), não é oportuna que as aulas de história geral se voltem hoje e não amanhã para a problemática da civilização após os atentados aos EUA?

Análise da educação no âmbito da descentralização política prevista na Constituição Federal de 1988.

Análise da educação no âmbito do federalismo cooperativo previsto na Constituição Federal de 1988.

O raciocínio é simples. País que investe em educação, não precisa de tanto presídio. Porém, país que trata a educação e educadores como prioridade, apenas no discurso e não na prática, aumenta a violência, caminha para a desigualdade social e escancara portas para a injustiça social.

O autor assinala a educação especial como direito público subjetivo.

O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo.

Divergências acerca da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação ao juízo ad quem.

Considerações acerca do efeito devolutivo no recurso de apelação, frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que introduziu o § 3 º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

Os efeitos da nova lei de proteção de dados no Brasil e as reações que causa na economia, responsabilidades, armazenamento e uso de dados pessoais, violabilidade de direitos fundamentais, relação vendedor e consumidor.