Lista completa de Artigos no DireitoNet

Os efeitos da nova lei de proteção de dados no Brasil e as reações que causa na economia, responsabilidades, armazenamento e uso de dados pessoais, violabilidade de direitos fundamentais, relação vendedor e consumidor.

Natureza jurídica, classificação, requisitos e efeitos da sentença arbitral. Aborda também o fato da sentença arbitral estar ou não sujeita a recursos.

Devido a essa relação direta entre sociedade e Constituição, é que decorre a necessidade de o mesmo texto legal estabelecer os métodos que deverão ser utilizados para a sua modificação, a fim de que possa acompanhar, na mesma medida, a evolução da sociedade, sob pena de se tornar obsoleto.

O artigo trata das consequências jurídicas para agentes que cometem ilícitos sob o efeito da embriaguez, e mostra quais são os tipos de embriaguez adotados pela doutrina penal.

Os efeitos da posse estão elencados nos artigos 1.210 a 1.222 do Código Civil, esses preceitos possuem caráter material e processual. Quanto as regras materiais, estas podem ser relativas aos frutos, benfeitorias, às responsabilidades e à usucapião.

O processo é o instrumento da jurisdição que pela Teoria da Instrumentalidade positiva apresenta três escopos: o escopo jurídico, que é solucionar a lide existente entre as partes; o escopo social onde se busca a pacificação geral da sociedade, a paz social, e ainda, o escopo político.

Como é sabido, a jurisdição é o poder que o Estado detém para substituir os interesses das partes no processo, aplicando o direito ao caso concreto objetivando solucionar a lide, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Trata-se de análise de forma detalhada da eficácia das normas constitucionais. Será feito um paralelo entre a eficácia jurídica e social das normas constitucionais, e, posteriormente, uma abordagem da forma como a doutrina classifica essas normas, com exemplos de citações legais e jurisprudenciais.

Comenta a eficácia das normas constitucionais sob o prisma da doutrina especializada.

Em regra seria impossível aceitar a possibilidade de normas constitucionais fora do texto original da Lei Maior. Com a reforma do judiciário, essa possibilidade tornou-se ainda mais clara muito embora ainda conflite com o entendimento doutrinário.

Levantamento dos pressupostos de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade de acordo com o Direito Constitucional e o Direito Eleitoral.

Análise sobre os institutos eleitorais da elegibilidade e inelegibilidade, suas condições e causas, bem como aspectos gerais sobre eleições.

Apresenta as regras para a propaganda política na via pública, válidas para as Eleições de 2006.

Discorre sobre as impugnações dos candidatos e uma eventual responsabilidade de seus partidos políticos, além de comentários sobre a representação popular, corrupção pública e outros aspectos que "freiam" o progresso brasileiro.

Texto argumentativo que explora a Lei 9.504/97 ("Lei das Eleições"), com enfoque no exercício da capacidade eleitoral passiva (direito de se candidatar a um cargo político) e a propaganda eleitoral utilizada para tanto.

A importância da pré-campanha eleitoral, novidades para candidatura de vereadores, regras para as eleições municipais, calendário eleitoral, resoluções do TSE sobre as eleições municipais de 2020 e o excesso de partidos políticos.

Breve texto que aborda temas relativos aos Atos Preparatórios para Eleição, da Votação e da Apuração.

Muitos ainda acreditam no mito de que se houver mais de 50% dos votos nulos ou brancos, o certame poderá ser anulada, convocando-se novas eleições. A reportagem busca demonstrar a inveracidade do mito e como funciona o sistema majoritário e proporcional.

Uma visão geral sobre o instituto da equiparação salarial, seus elementos, abordagem doutrinária e comportamento jurisprudencial.

Versa sobre o atual processo evolutivo observado na realização dos contratos administrativos, mediante a manutenção de condições técnico-financeiras que viabilizem o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo particular.

Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.

Apresenta objetivamente os principais assuntos tratados pelo grego Aristóteles na obra "Ética a Nicômaco", onde "meio-termo" é indicado como a medida correta e virtuosa de agir. É útil a estudantes de direito, ética e filosofia.

Traça uma retrospectiva do ensino jurídico no Brasil e, no final, dá como opção de solução de conflitos sociais, o Direito Alternativo.

Crítica ao atual comportamento da sociedade perante os idosos mesmo após o advento do Estatuto do Idoso.

Procura afastar possibilidade da inconstitucionalidade da taxa SELIC. Origem, finalidade, ausência de definição legal, ofensa ao princípio da legalidade, o art.192, parágrafo 3º, da CF/88.

Opinião clara e objetiva acerca do art. 5 da Lei de Biossegurança, a respeito do manuseio e pesquisa com células-tronco embrionárias humanas e, por conseqüência, a origem da vida.

As medidas executivas atípicas não devem ser consideradas ofensivas à dignidade do devedor quando o mesmo oculta seu próprio patrimônio e quando ostenta um patrimônio incompatível aos dos autos.

Os regramentos constitucionais da invasão de privacidade em dias como Big Brother e principalmente o Orkut.

Discute a necessidade de, em certos casos, relativizar-se a necessidade de o executado/embargante ter que especificar o valor que entende devido na petição inicial dos embargos à execução (excesso de execução), exigência da Lei 11.382/06.

Trata da legitimidade para oposição dos embargos à concordata, diante da divergência doutrinária.

O legislador tratou de melhorar a sistemática deste recurso, trazendo segurança jurídica, corrigindo antigas incongruências contidas no código anterior, bem como superando algumas divergências, em plena consonância com o que há tempos já vinha sendo defendido pela melhor doutrina.

Visa demonstrar a aplicação do recurso de embargos declaratórios à finalidade prequestionadora, visando a interposição dos recursos excepcionais.

Analisa o instituto após o advento da Lei 11.232/05.

Trata da possibilidade de interposição de recurso de embargos infringentes em sede de acórdão não unânime de agravo de instrumento.

Análise do PLS n. 48/2011, do HC 107.801, e outras questões polêmicas relativas à embriaguez ao volante e mortes no trânsito.

Comentários ao julgamento do Resp. 1.485.717/SP onde se trata da discussão de motorista embriagado se valer do seguro.

As alterações do Código de Trânsito Brasileiro inseridas pela lei 13.546/17, com os reflexos nos casos de acidente de trânsito oriundos de embriaguez ao volante.

Os atos faltosos do empregado estão previstos no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre elas encontra-se a embriaguez habitual que está prevista na alínea ‘f’ deste mesmo artigo.

Comentários e análise da Emenda Constitucional nº 51.

A ementa de acórdão não deve referir o caso concreto, mas sim ser redigido em tese.

Análise sobre a estabilidade do trabalhador aposentado, sem perder a oportunidade de traçar comentários gerais sobre a estabilidade e as garantias de emprego no ordenamento jurídico. E, análise dos requisitos para a decretação da garantia provisória ao emprego decorrente de doença ocupacionais.

Analisa se o empregado de indústria é rurícola ou trabalhador urbano, explicando os parâmetros e aspectos de tal caso.

Se, dentre os direitos assegurados a esta categoria, não está a duração do trabalho, como, então, considerar que tal empregado cumpre jornada reduzida?

Entendimento doutrinário sobre o que é um empregado doméstico, quais são os seus direitos e deveres e os requisitos para se efetuar a contratação de um trabalhador doméstico.

Análise da utilização de arma de brinquedo, arma desmuniciada e simulação de uso de arma, como causa de aumento de pena no crime de roubo.

Trata da Medida Provisória n.º 488/2010, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. e da Autoridade Pública Olímpica.

Trata sobre a nova lei que altera o Código Civil para criar o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada no Direito Brasileiro.

Alterações ocorridas ao empresário individual à luz da lei 12.441/11.

Apresenta uma visão abrangente sobre a Responsabilidade Civil das Empresas, abordando seus fundamentos e sua aplicação em casos concretos.

Analisa a legitimidade de propositura de ação civil pública na defesa de direitos coletivos atinentes ao empréstimo compulsório dos combustíveis.