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É necessário que o legislador reconheça e regule os direitos sucessórios do concebidos post mortem, para que este tenha não só o direito de filiação reconhecido, mas que possa adquirir direitos sucessórios.

O ser humano, ao nascer com vida, adquire capacidade de direito que irá perdurar até sua morte. Desde a tenra idade, quase todas as suas atividades são reguladas por normas. Você tem muitos deveres a cumprir e sabe disso. Mas, e seus direitos?

Aspectos relevantes introduzidos pela Lei 12.063/09.

Diante dessa larga plataforma de atuação, é que a Polícia sanitária dispõe de discricionariedade para atuar, desde que se sobreponha em defesa da população.

Análise da discriminação sofrida pelos empregados que são portadores do vírus da AIDS, abordando questões como a sua despedida sem justa causa e estabilidade no emprego.

A autora, com fulcro na Constituição Federal de 1988 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aborda a temática da discriminação social, racial e de gênero no Brasil, fazendo inclusive, uma crítica à discriminação velada.

A legalização da maconha é viável? A discussão que gira em torno da maconha caracteriza liberdade de expressão ou apologia ao uso da droga?

Deve ser considerado aborto quando o feto é anencéfalo? Discussão acerca das posições divergentes a respeito da criminalização deste fato, tendo em vista os conceitos conflitantes de morte e vida.

Breves concepções sobre o cenceito da sentença, as principais características da sentença declaratória de falência e as divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da sentença falimentar.

A inobservância dos princípios constitucionais do caput do art. 37 e seu inciso XXI, da CF, e art. 3º da Lei nº 8.666/93, poderá tipificar ato de improbidade administrativa, passível de anulação por ação civil pública ou ação popular.

Análise acerca da dispensa de perícia técnica quando da existência de pagamento do adicional de periculosidade por mera liberalidade trazida pela OJ 406 DO SDI-1, abordando os benefícios e riscos, bem como sua legalidade.

Os credores do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias, por força de decisão judicial, estão dispensados do pagamento das custas iniciais quando da execução da mesma, salvo se vencidos na demanda executiva.

Se a fiança deve ser arbitrada em conformidade com as condições econômicas do autuado ou réu, é obvio que no caso de quem não tem sequer a expectativa de pagá-la porque um miserável, sua dispensa pelo delegado de polícia se faz justa e legal.

Os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação trazem à baila inúmeras controvérsias, provocando polêmicas entre os licitantes.

Reflexão jurídico-penal sobre este modus operandi de furto qualificado, e os dispositivos antifurto.

O dispute board (ou comitê de prevenção e solução de disputas) é um método alternativo de solução de conflitos que consiste na formação de um comitê de especialistas imparciais que acompanhará um projeto de longa duração desde o seu princípio.

A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto. Tais artigos vieram positivar os entendimentos jurisprudencial e doutrinário que já existiam sobre o tema.

Artigo acerca do cumprimento de sentença a luz do artigo 475-J.

Síntese sobre as diferenças entre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Sociais

Análise sobre o diploma legal que passou a disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

O ônus da prova vem sofrendo mudanças de sua aplicabilidade. Demonstraremos aqui tais mudanças e a própria aplicação deste instituto no Processo Trabalhista.

Trata da responsabilidade tributária dos sócios-gerentes, que recentemente vem se debatendo nos Tribunais.

Natentativa de fazer cumprir o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, alguns Tribunais brasileiros têm aplicado a técnica de inclusão do devedor alimentíco no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC)

Análise da proposta de subdivisão do estado do Pará, considerando seus aspectos constitucionais, tributários e econômicos.

A Lei 11.441/07 deu possibilidade do divórcio extrajudicial como um meio mais rápido e com toda a seriedade necessária que se deve, com a presença de um advogado e alguns requisitos básicos. No entanto, o divórcio judicial ainda é necessário para os casos em que há litígio.

As vantagens do divórcio extrajudicial são a agilidade e a desburocratização do processo e o barateamento do custo, desde que devidamente assistidos por advogado.

Com o transcorrer do tempo passou a ser permitido o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes do casal, nas hipóteses onde as questões relativas a guarda, visitação e alimentos já estejam previamente resolvidas na esfera judicial.

O Provimento CNJ 100/2020 dispõe, entre outras coisas, sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Com o referido Provimento tornou-se, enfim, possível realizar o divórcio extrajudicial inteiramente online, com assistência de advogado.

Tanto no caso do DNA quanto no bafômetro, o Estado deve guiar-se com a devida prudência, evitando qualquer situação constrangedora para as partes, na busca sempre pacífica de uma solução justa para a lide.

Educar, dar carinho e ensinar valores são mais importantes do que o simples fornecimento do material genético.

Mostra que o juiz não deve utilizar apenas o exame de DNA como prova infalível da investigação de paternidade e sim um conjunto de fatores.

O empregado que sofre acidente de trabalho com afastamento superior a 15 dias, goza de estabilidade provisória de emprego, consistindo na impossibilidade de desligamento do empregado por período igual a 12 meses, visando atitudes retalhadoras por parte do empregador.

Trata sobre a possibilidade do companheiro de uma união homoafetiva pleitear alimentos ao outro companheiro, contrariando até o disposto na CF/88, equiparando-se a união homoafetiva a uma união estável, sendo um ramo do direito de família.

Visa desmistificar o cabimento único do Mandado de Segurança contra as denegações por parte da autoridade policial no que tange ao pedido de vistas e análise do Inquérito Policial efetuado pelos advogados das partes acusadas.

O Direito Administrativo apresenta-se como um conjunto de regras que fixam os parâmetros de ação para a Administração Pública, protegendo, ao revés, os indivíduos da ação do Estado.

O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”.

Trata dos danos morais e a sua aplicação nas questões de discriminação homossexual.

Usuários de planos e seguros de saúde enfrentam problemas frequentes para obter autorização para uso de próteses e outros materiais de síntese perante operadoras de planos de saúde, tanto nos contratos chamados antigos quantos nos novos.

A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público para o servidor que preenche os requisitos previstos em lei. É alçada a patamar constitucional, e propicia as condições para execução de suas funções, sem ingerência política ou pressões de grupos econômicos.

Demonstrada a efetiva redução das condições financeiras daquele que detém o dever de prestar alimentos, é possível o pedido de revisão da obrigação, bem como o pedido de exoneração.

Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no âmbito administrativo.

Valores como o princípio da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia passam a constar do rol de preceitos inerentes ao Direito Privado, infundindo-lhe, por consequência, uma nova significação.

A expressão "outro ato libidinoso" prevista na parte final do novo Art. 213, ao contrário do que se possa imaginar, não facilitará uma imediata solução para o impasse criado pela Lei nº 12.015/2009.

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel nada mais é do que uma modalidade de negócio fiduciário previsto no nosso Código Civil, no Livro III, Capítulo IX (Da propriedade fiduciária), não obstante, tendo regulamentação própria, no Decreto-lei nº. 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004.

O interrogatório é um ato personalíssimo do acusado, somente ele pode ser interrogado pelo colegiado disciplinar. Trata-se do momento adequado que agente público acusado dispõe para rechaçar todas as acusações contra si imputadas.

Consoante o disposto no art. 166 da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão processante, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Trata do litisconsórcio nas causas que ultrapassam o limite permitido pela Lei 9099/95, por conta do princípio da celeridade e economia processual.

Aborda questões como a possibilidade da aplicação, rito de processamento, a competência para conhecer e apreciar o mesmo, bem como alguns exemplos práticos de aplicação nas fases da investigação preliminar, ação penal e da execucação penal.

Descreve o Monismo Estatal e sua crise.

A frustração na expectativa de crédito bancário não se faz hábil a fundamentar o pedido de indenização a título de danos morais, vez que a concessão de crédito para ser efetuada depende de uma série de requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pela instituição bancária/ financeira.