Lista completa de Artigos no DireitoNet

Demonstra, de forma simplificada, o instituto da ação monitória, desde o seu histórico e propositura até a defesa do réu.

Curiosidades que envolvem a ação negatória de paternidade, como, por exemplo, homem que registra filho que sabe não ser biologicamente seu e, posteriormente, ajuiza a negatória. Veremos qual o posicionamente dos tribunais sobre esse e outros assuntos.

O advento da crise ambiental impulsionou a necessidade de maior participação da sociedade nas esferas organizacionais do Estado para que o processo de desenvolvimento seja alcançado de forma sustentável.

Tem o objetivo de analisar o instituto da Ação Popular enquanto instrumento de controle dos atos lesivos ao patrimônio público, assim como sua relação de incidência sobre a moralidade na administração pública.

Destaca o recolhimento de custas em relação a Ação Rescisória, considerando a lei n° 11.495/2007, que alterou o artigo 836 da CLT.

No direito do trabalho aplica-se a ação revisional nos casos que foram deferidos os pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade ao trabalhador.

Objetiva o sintético estudo a análise das teorias da ação, sua concepção pelo CPC pátrio, sua natureza jurídica e condições.

Abordagem sobre a natureza jurídica da ação, relatando, ainda, as teorias existentes.

O surgimento do direito sucessório pressupõe uma necessidade de dar continuidade, sequência a uma série de direitos e obrigações que não se findam com a morte, e, apenas se transferem de uma pessoa para outra, resguardando as vontades do "de cujus" enquanto vivo.

Apresenta as regras atualmente em vigor para a regulamentação de vagas especiais de estacionamento para veículos que transportam idosos e pessoas com deficiência física, destacando, como introdução ao tema, aspectos principiológicos sobre Justiça, inclusão social e discriminação positiva.

Não é de hoje que se busca uma solução para o apaziguamento dos desníveis sociais dentro da justiça brasileira. Muito se faz para que o acesso à justiça seja igual para todos, criam-se leis, reformula-se as já existentes, mas no que tange a aplicação das mesmas, isso torna falho.

Abordagem sobre a questão da responsabilidade da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato de seguro quando o sinistro envolver condutor em estado de embriaguez.

Discussão sobre as divergências doutrinárias existentes à aplicação e interpretação dos artigos 19 e 20, ambos da Lei 8.213/91, apresentando decisões judiciais, no tocante a configuração e seus aspectos, demonstrando as disposições atinentes à seara laboral.

O trabalho expõe o que se entende por acidente do trabalho, os seus requisitos, as normas constitucionais e, ainda, de lei ordinária que versam a matéria infortunistica.

Versa sobre as ações afirmativas e sua legitimidade jurídica.

Examina tema ainda pouco explorado pela doutrina, destacando os posicionamentos antagônicos hoje sustentados, os poucos precedentes jurisprudenciais existentes e a presença deste relevante tema em projetos de lei.

Discute a mudança na forma de contagem dos juros em ações de indenização de danos materiais ou morais com o novo Código Civil.

Síntese sobre as ações contra a Telefônica. Seus erros por causa da precipitação que resultam em ações natimortas.

Trata da base de cálculo do IRPF nas revisões previdenciárias.

Evolução do Direito Bancário no Brasil desde a criação do BACEN até os dias atuais. Aborda as principais leis, regulamentações e mudanças no mercado financeiro.

Define acordo de acionistas em uma Sociedade Anônima, descreve os tipos de acordos de acionistas e enumera suas vantagens.

Passou a vigorar em nosso sistema jurídico processual penal o instituto do acordo de não persecução penal, instituto de caráter pré-processual, negociável entre acusado e representante do Ministério Público, com homologação do juiz.

Após a denúncia, até antes da sentença, também é viável o oferecimento do ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo irrelevante a data da prática do fato delituoso.

Abordagem sobre as condições para a realização do acordo de não persecução penal (ANPP) referente aos delitos empresariais, especialmente diante das peculiaridades da sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, assim como, possibilidade de realizá-lo a qualquer momento do processo.

Não há dúvida de que o ANPP é mais benéfico do que uma condenação criminal. Porém, a lei exige que o investigado confesse a prática delituosa.

O ANPP permite que o Ministério Público e o investigado celebrem um acordo, evitando a instauração de um processo penal, desde que o investigado confesse a prática do delito e cumpra determinadas condições.

O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica.

Análise dos principais problemas do acordo de não persecução penal (ANPP), destacando, principalmente a ilegalidade a respeito da obrigatoriedade da confissão e a lacuna deixada pela falta de juiz de garantias neste dispositivo.

Versa cá acerca dos contratos de adesão e seus consectários, e eventuais percalços que possam vir a surgir.

Discute-se a real existência da manifestação de vontade dos Consumidores nas hipóteses de Contratos por Adesão. Além disso, discute-se a liberdade contratual (com quem contratar, o que e como contratar etc.) dos aderentes frente à unilateralidade na redação das cláusulas adesivas.

Pode, efetivamente, o Procurador do INCRA pactuar com o expropriado em quantum superior ao da oferta inicial, desde que atue na busca da satisfação do interesse público.

O adicional de periculosidade tem previsão legal no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 193 e seguintes.

O Estado do Pará entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução nº 115 do CNJ, que regulamentou o pagamento dos precatórios, em especial, os títulos atrasados.O Conselho Nacional de Justiça, dado que a ele compete o controle da atuação...

A adjudicação compulsória é o instituto jurídico no qual o comprador de um imóvel, que tenha cumprido integralmente com as suas obrigações contratuais, possui para obter a propriedade (domínio) do imóvel, diante de uma resistência injustificada do vendedor.

Trata dos servidores que atuam junto ao executivo e são privilegiados e os servidores que atuam na administração no setor de serviços gerais e são os mais penalizados.

Análise sobre a Administração pública e suas atuações em conformidade com os princípios éticos, abordando assim, as diferenças entre a ética e a moral, os princípios e as peculiaridades relativas ao contratos administrativos.

O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei.

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) está hierarquicamente acima da Lei Ordinária 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Considerando que o contrato tem como princípio o instituto do "intuito personae", ou seja, deve prevalecer o acordo de vontade entre as partes de forma pessoal, sem a presença de um terceiro estranho à contratação.

Conceitua o que é a adoção, seus efeitos e formas para se adotar.

A proibição da adoção de menores por casais homossexuais, na maioria dos casos, tem por fundamento visões preconceituosas já que não há qualquer fundamento legal constitucional ou infraconstitucional válido para tanto.

O escopo principal da delação premiada é o de trocar o direito de punir do Estado pela proteção um bem jurídico mais importante.

Trata sobre a origem da adoção.

No Resp nº 889.852 - RS o Superior Tribunal de Justiça discutiu a possibilidade da adoção homoafetiva, ou por outras palavras, que exista adoção por pessoas do mesmo sexo que vivam em união estável.

A adoção por homossexuais ainda é motivo de polêmica, porém a legislação pátria não faz menção a orientação sexual do adotando. Assim, não existe qualquer razão legal para que uma pessoa não seja considerada apta a adotar em razão de sua opção sexual.

Tem por objetivo defender a adoção como direito fundamental de qualquer ser humano, inclusive do homossexual baseando-se nos princípios da igualdade, liberdade e da não discriminação.

Regras da adoção, direitos dos homoafetivos como pessoa humana, princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana e posicionamento atual.

Segundo a Constituição Federal de 1988, qualquer adoção deverá ser assistida pelo Poder Judiciário, que, a depender da modalidade pedida pelo caso concreto, estabelecerá os requisitos e as condições que permitam sua efetivação.

Análise acerca das maneiras para que seja acrescido ou substituído o nome do novo companheiro(a) ou cônjuge na certidão do enteado, demonstrando quando utilizar cada ferramenta, assim como suas diferenças e consequências jurídicas.

Breve reflexão sobre aspectos gerais relacionados ao instituto adoção no Brasil, com ênfase na Constituição Federal e leis infraconstitucionais, além de citações de renomados juristas, casos julgados e comparação entre o atual Código Civil e o revogado de 1916.