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Agenda 21, Plano Diretor e o fortalecimento da participação popular

Versa sobre a relação existente entre os processos de Construção da Agenda 21 e do Plano Diretor e a importância que ambos têm para o fortalecimento da Democracia Participativa

Direito Administrativo | 27/jul/2006

A agenda 21 está baseada nos princípios da convenção para o desenvolvimento sustentável assinada pelo Brasil em 1992, na Conferência a ONU, realizada no Rio de Janeiro, e tem, como o próprio nome já diz, a idéia central de construção de uma nova agenda de desenvolvimento para este século, que preveja, de forma equilibrada, o desenvolvimento sócio-econômico e a preservação ambiental.

A importância da Agenda 21 se deve ao seu caráter prático e dinâmico, na medida em que engloba um conjunto de ações concretas para atingir as metas previstas no seu Plano de Desenvolvimento Sustentável, além de fortalecer as políticas de educação ambiental. Este modelo de pensar, que é na sua essência democrático, participativo, inclusivo e sustentável, ganha relevância nas esferas municipais, principalmente na época em que os municípios sentam para debater, alguns mais, outros menos, de forma participativa, os seus planos diretores.

O mecanismo dinâmico e construtivo da agenda 21, que é um processo permanente, e em constante atualização, baseado na participação popular, reforça ainda mais a possibilidade de que a população possa definir e acompanhar não apenas o resultados dos planos diretores, mas também a própria atuação da administração pública. Além disso, o elemento paradigmático da sustentabilidade presente na Agenda 21, reforça os aspectos progressistas da gestão pública, rompendo com as antigas amarras patrimonialistas e tecnocráticas representativas de modelos de desenvolvimento do passado.

Tanto a Agenda 21, como o Plano Diretor tem como foco uma estratégia de desenvolvimento: uma mais aberta (Agenda 21), e outra mais fechada (plano diretor). Como normalmente, o plano Diretor, encerra-se num corpo de leis aprovados nas câmaras de vereadores, o seu processo autônomo pode com o tempo, mesmo quando realmente participativo, levar toda a organização popular construída durante a sua elaboração ao imobilismo. É como se o processo terminasse quando a Lei é aprovada na Câmara.

Ocorre que qualquer modelo participativo de democracia é dinâmico e processual, e o retorno ao imobilismo faz renascer os elementos tecnocráticos da gestão pública, afastando a população do processo decisório. Já as agendas 21 têm, como falado anteriormente, forte traço dinâmico e processual, ou seja, a Agenda 21 é ativa, não termina no parlamento, continua permanentemente em aberto nas suas bases populares, reforçando os elementos associativos e participativos da comunidade.

A união dos dois processos permite uma visão mais aberta e sistêmica do próprio processo que desencadeia no plano diretor, permite a construção permanente de instrumentos de gestão pública, evitando um retorno ao planejamento funcionalista que dominou as décadas de sessenta e setenta, ou às limitações neoliberais do planejamento estratégico. Um Plano Diretor incluído dentro do processo da Agenda 21 é um Plano Diretor aberto, em movimento, com controle social, ou seja, verdadeiramente democrático e sustentável.

No Estado do Rio Grande do Sul existem alguns Municípios que estão trabalhando o Plano Diretor de forma encadeada com a Agenda 21, como São Lourenço do Sul e São José do Norte. No caso mais específico de São Lourenço do Sul, a construção da Agenda 21 Local incluiu o debate do plano diretor, já em São José do Norte os dois processos estão encadeados de forma transversal.

A elaboração do Plano Diretor, em uma cidade com baixos índices de desenvolvimento humano, altas taxas de analfabetismo e mortalidade infantil, como São José do Norte, e sem nenhuma tradição de abertura para intervenção popular real na gestão pública, foi o elemento mobilizador, mas o elemento enraizador de todo o processo é a Agenda 21. É muito mais simples debater com a população ações concretas (agenda 21), do que vivenciar a lógica formalista do Plano Diretor. Na prática, se o Plano Diretor foi o elemento mobilizador, a temática da agenda 21 é que criou o ponto de partida para debater com a população o próprio Plano Diretor da cidade.

Espera-se que à médio e longo prazo estes processos contribuam para melhorar a qualidade de vida da população, contudo já é visível o fortalecimento dos elementos associativos e participativos das comunidades urbanas e rurais. No caso de São José do Norte, se no início apenas o Fórum do Plano Diretor e da Agenda 21 (Fórum de Desenvolvimento Sustentável) convocava a população para o debate dos problemas da cidade, atualmente as próprias associações de Bairro estão convocando a administração pública e os vereadores para ouvirem as suas reivindicações. Este já é um resultado concreto e importante da Agenda 21 que está sendo construída na cidade, influenciado diretamente no resultado da elaboração do Plano Diretor.

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