Artigos

Lista completa (107 artigos)

Denis Caramigo Ventura
O princípio "in dúbio pro societate" não é compatível com o Estado Democrático de Direito, em que a dúvida não pode autorizar uma condenação, colocando uma pessoa no banco dos réus.
06/01/2016|Processo Penal| Favorito
Tatiana Lopes de Andrade
Só se deveria usar o direito penal e o direito processual penal contra comportamentos absolutamente inaceitáveis, o restante deveria ser tratado pelo direito penal mínimo.
06/06/2003|Processo Penal| Favorito
Guilherme Ribeiro Teixeira
Discute o teor das medidas cautelares frente à ordem constitucional vigente, de modo a esclarecer alguns pontos relativos a sua legalidade diante do princípio da presunção de inocência.
23/11/2009|Processo Penal| Favorito
Fabio Sérgio do Amaral
A ata notarial pode ser entendida como uma das formas de substituição da produção antecipada de provas. Conforme disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, depreende-se que o documento público faz prova não só da sua formação, sobretudo dos fatos que o tabelião descrever em sua presença.
07/05/2015|Processo Penal| Favorito
Ana Lúcia Andrade de Aguiar
Analisa os reflexos da Lei 11.719/08, reformadora do CPP, na denúncia ou queixa.
10/09/2008|Processo Penal| Favorito
Arnaldo Xavier Junior
E o processo... Este se arrasta lenta e calmamente por meses a fio; e até anos, causando arrepios e mágoas em todos os operadores do direito, independentemente de que lado ele está; mas sempre magoando ou frustrando e, achincalhando, cada vez mais.
10/03/2006|Processo Penal| Favorito
Gisele Mara Durigan
Análise ao que dispõem a Lei de Execução Penal e o Estatuto Penitenciário do Paraná sobre os procedimentos disciplinares.
09/06/2003|Processo Penal| Favorito
Benigno Núñez Novo
Discussão acerca da importância do instituto da delação premiada desde que não se perca a perspectiva de que se trata de um depoimento parcial, válido apenas se acompanhado de elementos materiais de prova para a investigação criminal.
25/09/2017|Processo Penal| Favorito
Flavio Ribeiro da Costa
Razões de ordem constitucional revela a flagrante inconstitucionalidade da lei Maria da Penha ao afastar a possibilidade de aplicação do Juizado Especial Criminal.
24/10/2007|Processo Penal| Favorito
Renato Marcão
Ministério Público e Tribunal de Justiça de São Paulo firmam posições sobre o foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
18/02/2003|Processo Penal| Favorito
Renato Marcão
São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica.
14/08/2007|Processo Penal| Favorito
Régis Cardoso Ares
Analisa a nulidade absoluta no âmbito do Direito Processual Penal, conforme normatizado pelos artigos 563 até 573 do CPP, que tratam de tais importantes defeitos jurídicos.
06/02/2009|Processo Penal| Favorito
Marconi Calmon do Nascimento Filho
Aborda a possibilidade de a defesa utilizar na tréplica um argumento inédito, uma vez, a legislação não prevê o contraditório para acusação, sendo o direito constitucional, de contradizer os fatos, violado.
07/02/2011|Processo Penal| Favorito
Mário Cesar da Silva Conserva
Trata da possibilidade da revisão criminal das decisões com trânsito em julgado oriundas do Tribunal do Júri e analisa a posição jurisprudencial quanto à possibilidade do juízo revisor em alterar a coisa julgada penal.
19/08/2018|Processo Penal| Favorito
Péricles Batista da Silva
Análise sobre a prescrição da falta disciplinar de natureza grave na execução penal, buscando nos critérios de fixação da prescrição em matéria penal, fundamentos que atendam à lógica jurídica, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
09/07/2012|Processo Penal| Favorito
Ana Patrícia G Silva
Análise de doutrina e jusrisprudência acerca da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal e sua recente flexibilização.
06/01/2011|Processo Penal| Favorito
Alexandre Magno Fernandes Moreira
A lide é considerada pela maioria da doutrina como elemento essencial ao processo penal. Neste artigo, discutiremos criticamente a questão, abordando teorias que colocam a lide como acidental e, inclusive, como inexistente no processo penal.
01/04/2005|Processo Penal| Favorito
Rafael Moura Duarte
Análise processual das mudanças ocorridas na fase de encerramento da “judicium accusationis” pela Lei 11.689/2008.
24/04/2009|Processo Penal| Favorito
Júlio César de Medeiros
Trata dos importantíssimos efeitos práticos resultantes das alterações trazidas a lume pela novel Lei 11.689/08, em especial, a disciplina da prisão processual resutante da decisão de pronúncia, destacando julgamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal.
23/09/2009|Processo Penal| Favorito
Sérgio Gonçalves de Freitas Guimarães
Atualmente, o Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Capitulo "Dos Direitos e Garantias Individuais" e no Capitulo II, artigo 405 e seguintes do Código de Processo Penal.
08/04/2012|Processo Penal| Favorito
Alexandre Magno Fernandes Moreira
O processo, entendido como o procedimento envolvido pelo contraditório, é uma categoria jurídica que tem várias divisões: desde os processos não-estatais até os legislativos.
15/03/2005|Processo Penal| Favorito
Paulo Calazans
Há necessidade de maior ônus argumentativo pelo Supremo Tribunal Federal para dar sentido diverso e profundamente modificativo de norma legal a partir de sua leitura constitucional, especialmente quando se trata de garantia individual.
09/07/2016|Processo Penal| Favorito
Natália Droichi de Almeida
Extinção do libelo acusatório, da contrariedade e do protesto por novo júri; alterações e novidades sobre intimação da pronúncia, composição do tribunal, jurados, ausência no julgamento, debates, recursos, entre outros.
03/07/2008|Processo Penal| Favorito
Reinalda Melgarejo Silva
Qual a intenção do legislador ao introduzir o § 5º ao art 155, do Código Penal Brasileiro? A resposta vem a partir da leitura sistémica da Lei 9426/96 e 9613/98 e de alguns julgados e doutrinas.
13/09/2004|Processo Penal| Favorito
Fábio Figueiredo Macedo
Investiga até que ponto uma prova ilícita será aceita em favor do réu e impõe a proteção do indivíduo contra intervenções estatais desnecessárias ou excessivas, que causem danos ao cidadão maiores que o indispensável para a proteção dos interesses públicos.
18/03/2018|Processo Penal| Favorito
Fábio Figueiredo Macedo
Da admissibilidade da prova ilícita e aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade no Processo Penal.
26/05/2019|Processo Penal| Favorito
Salomão Loureiro de Barros Lima
O fenômeno das nulidades, que tem como nascedouro o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem expresso no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode ser compreendido: irregularidades, nulidades relativas, nulidades absolutas e atos inexistentes.
06/01/2014|Processo Penal| Favorito
Leandro de Paula Carlos
Trata-se de abordagem a legislação que regula a intervenção policial na modalidade perseguição a pessoa sob suspeita ou em flagrante delito.
02/01/2018|Processo Penal| Favorito
Roberto Brito de Lima
Breves considerações sobre o tema.
01/12/2005|Processo Penal| Favorito
Paulo Jorge Lellis Villanova
As alterações visaram adaptar o código atual ao sistema constitucional vigente, que preserva e protege os Direitos Humanos.
11/12/2009|Processo Penal| Favorito
Carlos Eduardo Neves
O novo Código de Processo Penal assegurará direitos diretamente, de forma inovadora e sistematizada, às vítimas de infrações penais, além de alterar a ação penal em casos de crime contra o patrimônio privado. Assim, existirá um capítulo inteiro dedicado às vítimas de crimes, o que não constitui...
01/12/2010|Processo Penal| Favorito
Leonardo Luiz Glória de Almeida
Aborda os pressupostos necessários para a decisão de pronúncia, bem como críticas ao texto legal.
17/08/2010|Processo Penal| Favorito
Renato Marcão
O Estado não assegura, na prática, os Direitos previstos na Lei de Execução Penal. Executa a pena de quem descumpriu a Lei penal desprezando o ordenamento jurídico impunemente. Falta, no mínimo, ética.
12/09/2003|Processo Penal| Favorito
Renato Marcão
Conforme o art. 10 da LEP, "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade".
28/10/2003|Processo Penal| Favorito
Renato Marcão
Há um imenso distanciamento entre o ideal normativo e a realidade prática na execução penal.
22/04/2005|Processo Penal| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Nessa continuação dos comentários sobre o anteprojeto veremos como ficou a fase do inquérito policial, ou seja, até antes do momento de iniciar-se a ação penal. Segundo os redatores do anteprojeto a“vedação de atividade instrutória ao juiz na fase de investigação não tem e nem poderia ter o...
30/09/2009|Processo Penal| Favorito
Carlos Eduardo Neves
O anteprojeto atribui a ação penal privativamente ao Ministério Público, assim, exceto a ação penal privada subsidiária da pública, não há mais queixa-crime, já que, segundo os autores, a aplicação penal é de predominante interesse público. Ademais, aludem que a “justificativa do escândalo do...
06/10/2009|Processo Penal| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Os sujeitos do processo penal continuam sendo os mesmos: juiz, promotor de justiça, o defensor, o acusado e a vítima. Igualmente, persistem os casos de impedimento e suspeição e, já em juízo, as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes, concedida a palavra primeiro ao Ministério Público...
14/10/2009|Processo Penal| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Quanto ao procedimento, foram incorporadas as novidades trazidas pela Lei nº 11.689, Lei nº 11.690 e Lei nº 11.719, todas do ano de 2008, além da Lei nº 11.900 de 2009, que modificaram significativamente os procedimentos no processo penal. Ademais, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais...
27/10/2009|Processo Penal| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Em relação à fase de investigação, inquérito policial, o anteprojeto trouxe algumas modificações, assim, segundo o anteprojeto, o inquérito policial, devido ao garantismo, perde seu perfil acusatório, passando a ser inquisitorial. Ademais, a investigação, com sua busca da materialidade, autoria e...
25/09/2009|Processo Penal| Favorito
Carlos Eduardo Neves
Tendo em vista que o anteprojeto do novo Código de Processo Penal, do Senado Federal, segue em alta velocidade, porque a idéia dos senadores é aprová-lo até o final do ano, vamos apresentá-lo em partes ao leitor do site Direitonet, ao menos, semanalmente. Devo inicialmente acrescentar que, para o...
24/09/2009|Processo Penal| Favorito
Irving Marc Shikasho Nagima
Pode-se conceituar a acareação como sendo um ato processual, meio de prova, em que há uma confrontação entre duas ou mais pessoas, cujos depoimentos foram conflitantes, a fim de que, frente à Autoridade competente, esclareçam as divergências apresentadas.
20/05/2012|Processo Penal| Favorito
Claudinei Zdanski
O "princípio da razoável duração do processo", inserido no rol dos direitos fundamentais do art 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45, e sua aplicabilidade reflexa ao inquérito policial.
30/03/2006|Processo Penal| Favorito
Irving Marc Shikasho Nagima
A confissão está prevista no título das provas no Código de Processo Penal, artigos 197 a 200, encontrando ainda, sobre a confissão, resquícios no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e nas legislações extravagantes.
12/08/2012|Processo Penal| Favorito
Frederico Ivens Miná
Tem por finalidade avaliar o Art. 156 do CPP sob uma ótica constitucional, revelando a patente contradição entre a faculdade do Juiz determinar provas de ofício em busca da "verdade real", quer em sede de Ação Pública, quer Privada.
04/11/2004|Processo Penal| Favorito
Irving Marc Shikasho Nagima
Note-se que, para a impronúncia, não se exige a comprovação, isto é, a certeza de que não houve o fato criminoso ou mesmo a prova de que não seja o réu o autor ou partícipe do crime investigado.
25/07/2012|Processo Penal| Favorito
Ronisie Pereira Franco
Analisa a constitucionalidade do disposto no art. 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.
14/01/2009|Processo Penal| Favorito
Alexandre Magno Fernandes Moreira
Trata das questões incidentais e dos processos que eventualmente aparecem como necessários à solução do mérito no processo penal.
06/01/2005|Processo Penal| Favorito
Eduardo Feld
Uma proposta para o Poder Judiciário de combate ao caos penitenciário baseada em experiência prática bem sucedida.
08/11/2008|Processo Penal| Favorito
Eldio Martins de Souza Junior
Todos tem direito de defesa em sede de processo penal, sob pena de ser decretada a nulidade de julgamento em que não houve a defesa do acusado.
04/12/2006|Processo Penal| Favorito
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