Lista completa de Artigos no DireitoNet
136 artigos publicados
Processo Penal
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"In dubio pro societate" no Tribunal do Júri
Denis Caramigo Ventura
O princípio "in dúbio pro societate" não é compatível com o Estado Democrático de Direito, em que a dúvida não pode autorizar uma condenação, colocando uma pessoa no banco dos réus.
Processo Penal
06/01/2016
A Decadência do Sistema Penal
Tatiana Lopes de Andrade
Só se deveria usar o direito penal e o direito processual penal contra comportamentos absolutamente inaceitáveis, o restante deveria ser tratado pelo direito penal mínimo.
Processo Penal
06/06/2003
A (i)legalidade do reconhecimento pessoal realizado ante a recusa do acusado
Fabiano Leniesky
Não se pode perder de vista que o réu possui o “direito de não comparecer” aos atos processuais, ou seja, possui o “direito de ausência”, garantias que decorrem do direito de não produzir prova contra si mesmo.
Processo Penal
01/11/2019
A (i)licitude da prova do DNA decorrente da extração de material genético de objetos descartados pelo agente
Fabiano Leniesky
Não há falar em autorização judicial para a coleta do objeto contendo o material orgânico destinado à extração e identificação do DNA, já que a hipótese não requer a expedição de mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP).
Processo Penal
06/02/2020
A (in)constitucionalidade das medidas cautelares previstas no Direito Processual Penal
Guilherme Ribeiro Teixeira
Discute o teor das medidas cautelares frente à ordem constitucional vigente, de modo a esclarecer alguns pontos relativos a sua legalidade diante do princípio da presunção de inocência.
Processo Penal
23/11/2009
A ata notarial como instrumento probatório no Processo Penal Militar
Fabio Sérgio do Amaral
A ata notarial pode ser entendida como uma das formas de substituição da produção antecipada de provas. Conforme disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, depreende-se que o documento público faz prova não só da sua formação, sobretudo dos fatos que o tabelião descrever em sua presença.
Processo Penal
07/05/2015
A audiência de custódia e a prova no Processo Penal
Fabiano Leniesky
Na prática, ao menos em algumas audiências de custódia, o preso é questionado sobre os fatos e acaba por produzir prova sobre a conduta que culminou na prisão, especialmente nos casos de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Processo Penal
04/09/2019
A concisão da denúncia e a Lei 11.719/08
Ana Lúcia Andrade de Aguiar
Analisa os reflexos da Lei 11.719/08, reformadora do CPP, na denúncia ou queixa.
Processo Penal
10/09/2008
A detração penal e as medidas cautelares diversas da prisão
Fabiano Leniesky
Em muitos casos, durante o curso do processo, o acusado é preso preventivamente e o juiz, verificando que não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP, substitui a segregação provisória pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Processo Penal
19/11/2019
A elaboração de quesitos mais específicos dentro do Tribunal do Júri
Alexandre Abreu Marinho Lima
Mesmo que os jurados não possuam formação jurídica e tenham os status de leigos perante o Direito, não se pode admitir decisões por íntima convicção.
Penal
09/03/2022
A espetacularização do processo penal e o juiz das garantias
Leonardo Tajaribe Jr.
Vislumbramos no Juiz das Garantias o aprimoramento das garantias individuais da pessoa humana submetida ao flagelo acusatório sob o crivo da jurisdição penal, representando importante avanço nas práticas judiciárias.
Processo Penal
09/01/2020
A execução penal no Brasil
Arnaldo Xavier Junior
E o processo... Este se arrasta lenta e calmamente por meses a fio; e até anos, causando arrepios e mágoas em todos os operadores do direito, independentemente de que lado ele está; mas sempre magoando ou frustrando e, achincalhando, cada vez mais.
Processo Penal
10/03/2006
A falta disciplinar na execução penal e o devido processo legal
Gisele Mara Durigan
Análise ao que dispõem a Lei de Execução Penal e o Estatuto Penitenciário do Paraná sobre os procedimentos disciplinares.
Processo Penal
09/06/2003
A importância do instituto da delação premiada
Benigno Núñez Novo
Discussão acerca da importância do instituto da delação premiada desde que não se perca a perspectiva de que se trata de um depoimento parcial, válido apenas se acompanhado de elementos materiais de prova para a investigação criminal.
Processo Penal
25/09/2017
A inconstitucionalidade do afastamento do Juizado Especial Criminal nas infrações de menor potencial ofensivo nos crimes de violência doméstica
Flavio Costa
Razões de ordem constitucional revela a flagrante inconstitucionalidade da lei Maria da Penha ao afastar a possibilidade de aplicação do Juizado Especial Criminal.
Processo Penal
24/10/2007
A inconstitucionalidade do § 2º do novo artigo 84 do CPP
Renato Marcão
Ministério Público e Tribunal de Justiça de São Paulo firmam posições sobre o foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
Processo Penal
18/02/2003
A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal
Renato Marcão
São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica.
Processo Penal
14/08/2007
A nulidade absoluta no Processo Penal
Régis Cardoso Ares
Analisa a nulidade absoluta no âmbito do Direito Processual Penal, conforme normatizado pelos artigos 563 até 573 do CPP, que tratam de tais importantes defeitos jurídicos.
Processo Penal
06/02/2009
A possibilidade de inovação na tréplica
Marconi Calmon do Nascimento Filho
Aborda a possibilidade de a defesa utilizar na tréplica um argumento inédito, uma vez, a legislação não prevê o contraditório para acusação, sendo o direito constitucional, de contradizer os fatos, violado.
Processo Penal
07/02/2011
A possibilidade de revisão criminal nos casos envolvendo Tribunal do Júri
Mário Cesar da Silva Conserva
Trata da possibilidade da revisão criminal das decisões com trânsito em julgado oriundas do Tribunal do Júri e analisa a posição jurisprudencial quanto à possibilidade do juízo revisor em alterar a coisa julgada penal.
Processo Penal
19/08/2018
A prescrição ânua da falta disciplinar de natureza grave na execução penal
Péricles Batista da Silva
Análise sobre a prescrição da falta disciplinar de natureza grave na execução penal, buscando nos critérios de fixação da prescrição em matéria penal, fundamentos que atendam à lógica jurídica, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Processo Penal
09/07/2012
A prisão preventiva e a sua utilização abusiva: o impacto nos direitos fundamentais
Gilberto Pinheiro de Lima
A prisão preventiva é uma medida cautelar com objetivo de garantir a ordem pública. O uso excessivo tem gerado preocupação quanto ao respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos.
Processo Penal
15/05/2023
A prova ilícita no processo penal
Ana Patrícia G Silva
Análise de doutrina e jusrisprudência acerca da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal e sua recente flexibilização.
Processo Penal
06/01/2011
A publicidade opressiva de julgamentos criminais
Maria das Graças de Abrantes
Abordagem sobre como se efetiva a publicidade opressiva nos processos penais em crimes de repercussão social.
Processo Penal
02/06/2021
A questão da lide no processo penal
Alexandre Magno Fernandes Moreira
A lide é considerada pela maioria da doutrina como elemento essencial ao processo penal. Neste artigo, discutiremos criticamente a questão, abordando teorias que colocam a lide como acidental e, inclusive, como inexistente no processo penal.
Processo Penal
01/04/2005
A Reforma Processual Penal dentro da acepção do procedimento do Júri
Rafael Moura Duarte
Análise processual das mudanças ocorridas na fase de encerramento da “judicium accusationis” pela Lei 11.689/2008.
Processo Penal
24/04/2009
A relação entre mídia, direito e processo penal: uma análise a partir de casos emblemáticos
Andre Vanderlei Cavalcanti Guedes
O artigo procura expor a relação entre os meios de comunicação e a sociedade, sempre tendo como base o estado democrático de direito. A influência que a mídia exerce na sociedade em massa acaba por impor fatos como se fossem verdades absolutas, mostrando apenas um lado da história.
Penal
20/01/2020
A relevância prática da extinção da prisão processual como efeito automático da decisão interlocutória de pronúncia
Júlio César de Medeiros
Trata dos importantíssimos efeitos práticos resultantes das alterações trazidas a lume pela novel Lei 11.689/08, em especial, a disciplina da prisão processual resutante da decisão de pronúncia, destacando julgamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal.
Processo Penal
23/09/2009
A sentença condenatória e a detração penal
Fabiano Leniesky
O objetivo do legislador, por questões de política criminal e a fim de atender ao princípio constitucional da individualização da pena, foi antecipar o reconhecimento de direito que será concedido em momento posterior, qual seja, a transferência do apenado para regime prisional mais brando.
Processo Penal
27/11/2019
A sociedade e os aspectos sociais, culturais, econômicos, e os meios de veiculação que influenciam o Tribunal do Juri
Sérgio Gonçalves de Freitas Guimarães
Atualmente, o Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Capitulo "Dos Direitos e Garantias Individuais" e no Capitulo II, artigo 405 e seguintes do Código de Processo Penal.
Processo Penal
08/04/2012
A sustentação oral e a inversão na ordem de manifestação das partes no processo penal
Fabiano Leniesky
É flagrante a ofensa à Carta Magna, então, da regra que prevê a manifestação do Ministério Público após a sustentação oral do defensor na tribuna, a qual, inclusive, pode ser objeto de suscitação do incidente de inconstitucionalidade na própria sessão de julgamento.
Processo Penal
11/09/2021
A unidade do processo judicial
Alexandre Magno Fernandes Moreira
O processo, entendido como o procedimento envolvido pelo contraditório, é uma categoria jurídica que tem várias divisões: desde os processos não-estatais até os legislativos.
Processo Penal
15/03/2005
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Rodrigo Cirano Silva Capriolli
Passou a vigorar em nosso sistema jurídico processual penal o instituto do acordo de não persecução penal, instituto de caráter pré-processual, negociável entre acusado e representante do Ministério Público, com homologação do juiz.
Processo Penal
23/09/2020
Ainda sobre a privação da liberdade após a confirmação de condenação em segunda instância
Paulo Calazans
Há necessidade de maior ônus argumentativo pelo Supremo Tribunal Federal para dar sentido diverso e profundamente modificativo de norma legal a partir de sua leitura constitucional, especialmente quando se trata de garantia individual.
Processo Penal
09/07/2016
Alterações no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/08)
Natália Droichi de Almeida
Extinção do libelo acusatório, da contrariedade e do protesto por novo júri; alterações e novidades sobre intimação da pronúncia, composição do tribunal, jurados, ausência no julgamento, debates, recursos, entre outros.
Processo Penal
03/07/2008
Análise crítica do § 5º do artigo 155 do Código Penal Brasileiro
Reinalda Melgarejo Silva
Qual a intenção do legislador ao introduzir o § 5º ao art 155, do Código Penal Brasileiro? A resposta vem a partir da leitura sistémica da Lei 9426/96 e 9613/98 e de alguns julgados e doutrinas.
Processo Penal
13/09/2004
As mudanças na legislação penal e processual penal com o pacote anticrime
Benigno Núñez Novo
Este estudo sucinto objetiva compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Processo Penal
12/02/2020
As provas ilícitas e aplicação do princípio da proporcionalidade no Direito Penal
Fábio Figueiredo Macedo
Investiga até que ponto uma prova ilícita será aceita em favor do réu e impõe a proteção do indivíduo contra intervenções estatais desnecessárias ou excessivas, que causem danos ao cidadão maiores que o indispensável para a proteção dos interesses públicos.
Processo Penal
18/03/2018
As provas ilícitas no processo penal e a aplicação do princípio da proporcionalidade
Fábio Figueiredo Macedo
Da admissibilidade da prova ilícita e aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade no Processo Penal.
Processo Penal
26/05/2019
Aspectos gerais sobre nulidades, anulabilidade e irregularidades no processo penal
Salomão Loureiro de Barros Lima
O fenômeno das nulidades, que tem como nascedouro o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição), vem expresso no Código de Processo Penal (arts. 563 / 573) e pode ser compreendido: irregularidades, nulidades relativas, nulidades absolutas e atos inexistentes.
Processo Penal
06/01/2014
Aspectos legais da perseguição policial e seus reflexos na execução prática da atividade
Leandro de Paula Carlos
Trata-se de abordagem a legislação que regula a intervenção policial na modalidade perseguição a pessoa sob suspeita ou em flagrante delito.
Processo Penal
02/01/2018
Aspectos penais: sentença absolutória
Roberto Brito de Lima
Breves considerações sobre o tema.
Processo Penal
01/12/2005
Considerações sobre as alterações no CPP pela Lei 11.690/08
Paulo Jorge Lellis Villanova
As alterações visaram adaptar o código atual ao sistema constitucional vigente, que preserva e protege os Direitos Humanos.
Processo Penal
11/12/2009
Breves críticas à instituição do Júri
Diego Freitas de Lima
A instituição do Júri guarda relação com o direito do espetáculo, sem espaço no meio jurídico técnico e que preserve os princípios do contraditório e ampla defesa.
Processo Penal
13/07/2023
Brevíssimo noticiário sobre a vítima no novo CPP
Carlos Eduardo Neves
O novo Código de Processo Penal assegurará direitos diretamente, de forma inovadora e sistematizada, às vítimas de infrações penais, além de alterar a ação penal em casos de crime contra o patrimônio privado. Assim, existirá um capítulo inteiro dedicado às vítimas de crimes, o que não constitui...
Processo Penal
01/12/2010
Considerações sobre a pronúncia no procedimento do Júri
Leonardo Luiz Glória de Almeida
Aborda os pressupostos necessários para a decisão de pronúncia, bem como críticas ao texto legal.
Processo Penal
17/08/2010
Crise na Execução Penal I
Renato Marcão
O Estado não assegura, na prática, os Direitos previstos na Lei de Execução Penal. Executa a pena de quem descumpriu a Lei penal desprezando
o ordenamento jurídico impunemente. Falta, no mínimo, ética.
Processo Penal
12/09/2003
Crise na Execução Penal II - Da assistência material e à saúde
Renato Marcão
Conforme o art. 10 da LEP, "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade".
Processo Penal
28/10/2003
Crise na execução penal III - Da assistência jurídica e educacional
Renato Marcão
Há um imenso distanciamento entre o ideal normativo e a realidade prática na execução penal.
Processo Penal
22/04/2005
Curiosidades sobre o anteprojeto do novo CPP - Parte 3
Carlos Eduardo Neves
Nessa continuação dos comentários sobre o anteprojeto veremos como ficou a fase do inquérito policial, ou seja, até antes do momento de iniciar-se a ação penal. Segundo os redatores do anteprojeto a“vedação de atividade instrutória ao juiz na fase de investigação não tem e nem poderia ter o...
Processo Penal
30/09/2009
Temas mais populares
- Multas de trânsito
- Separação de bens
- Responsabilidade civil
- Aborto
- Tratados internacionais
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