Lista completa de Artigos no DireitoNet

Pretende-se demonstrar os benefícios para a Administração Pública com a utilização da desconsideração da pessoa jurídica, nos contratos de prestação de serviços (terceirização).

Conteúdo dos direitos sociais, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Reflete sobre o papel desempenhado pela Organização das Nações Unidas na sociedade internacional contemporânea e de outrora, analisando seus acertos e erros.

Analisa sucintamente a discussão sobre o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, com base em recentes orientações das cortes pátrias.

Analisa a operação policial que resultou na prisão das autoridades ocupantes das mais elevadas funções públicas de Rondônia e as questões jurídicas relacionadas aos princípios do sigilo da comunicação telefônica e da presunção de inocência.

Analisa a inovação trazida pela Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei 9.433/2005), que tornou possível a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Os Juizados Especiais tornaram-se a principal arma de combate à morosidade e atualmente são um meio de inserção do cidadão garantindo-lhe o acesso ao Judiciário. Entretanto, busca-se aqui apontar falhas e criticar determinados pontos da Lei 9.099/95.

Enfoca a nova lei de combate à violência doméstica, precisamente sobre os temas processuais inovadores ou modificadores dos atuais.

Procura demonstrar se os princípios contidos na Lei Federal nº 9.784/99 são, de fato, princípios do Direito Administrativo ou não.

Descreve os conceitos do princípio da Anterioridade Tributária, explicitando as diferenças com o princípio da anualidade, bem como descrevendo as exceções a que esse principio pode ser submetido.

Uma ligeira explanação a respeito da nova gratificação introduzida na lei 8.112/90 e do contexto de criação da referida vantagem.

Analisa as hipóteses de invalidação e convalidação da licitação, pela Administração Pública, frente aos princípios da segurança jurídica e boa fé dos administrados.

A Resolução 11 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 4 do Conselho Nacional do Ministério Público regulam os 3 anos de atividade jurídica exigidos pela Constituição. Nesta coluna comentamos artigo por artigo dessas duas resoluções.

Considerações gerais e jurídicas sobre alimentos.

Discute a possibilidade de redução da maioridade penal e traz propostas para diminuir o número de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.

Tecemos considerações acerca da responsabilidade do permissionário do serviço público ser objetiva em relação aos usuários do serviço e também em relação à terceiros.

Apresenta as novas regras para a fiscalização de velocidade e tece comentários sobre a legislação de referência.

Demonstra a impossibilidade constitucional e a desnecessidade de convocação da uma assembléia constituinte para apenas emendar a Constituição.

Discute um novo rumo para a Segurança Pública no país após as ondas de ataques.

Retrata a realidade impregnada no mundo jurídico, que acaba obstaculizando a liberdade humana de forma constrangedora, não raramente.

Trata-se de uma abordagem da modalidade licitação Carta Convite, a qual acreditamos violar alguns preceitos constitucionais.

Aborda os princípios que envolvem os trabalhadores fronteiriços no âmbito da União Européia.

A mediação é um procedimento de solução de conflitos em que um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução.

Analisa o surgimento do Tribunal do Júri e sua estrutura. Faz um questionamento acerca da necessidade de sua permanência em razão da falta de técnica dos jurados e influência da imprensa.

Análise da Lei 11.334/2006, que alterou o disposto no art. 218 e seus incisos do CTB e abrandou os valores das multas de trânsito por excesso de velocidade.

Ao comprar o veículo, o portador de deficiência física tem direito a isenção de impostos como o IPI, o ICMS e ainda o IPVA.

Aborda a duração do trabalho e a compensação de jornadas prevista na Constituição tratando, ainda, do regime de escala 12 x 36.

Analisa o instituto após o advento da Lei 11.232/05.

Diante das decisões que indeferem o benefício, mister um esclarecimento acerca dos quesitos necessários para que se possa buscá-lo, pois que o indeferimento tem sido um ato ilegal, sob o aspecto de tais exigências.

Analisa os fundamentos legais que obrigam o Poder Judiciário a proferir uma decisão ao caso concreto posto em juízo.

O planejamento das cidades passa a ser uma função pública que deve ser compartilhada entre Poder Público e sociedade.

Neste trabalho analisaremos o Projeto de Lei n° 5828/2001 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Relacionando também algumas medidas tomadas pelo Poder Judiciário para a instauração do processo virtual no Brasil.

Estuda-se a disciplina das sucessões aplicadas à união estável, tecendo-se comentários e sugestões interpretativas à norma contida no art. 1.790 do Código Civil de 2002.

Síntese sobre as diferenças entre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Sociais

Demonstra a legalidade e os desdobramentos relativos ao fechamento da via pública pelo órgão de trânsito competente.

Analisa o direito a indenização do terceiro prejudicado por invalidação de ato administrativo no exercício da autotutela.

Discorre sobre o princípio da igualdade em seu sentido tanto formal quanto material. Além disso, constrói uma análise sobre as ações afirmativas no ensino superior, observando as razões jurídico-sociais para adoção de tais medidas.

Análise do tema sob a luz do novo código, seu impacto na sociedade e no ordenamento jurídico.

Aborda a questão da ética nos gastos da campanha presidencial de um candidato que se apresenta como de origem pobre e como ex-operário.

Analisa a prescrição do direito de pleitear a reparação dos danos decorrentes de ato ilegal reconhecido em mandado de segurança - interrupção do prazo prescricional.

Análise da MP 284/06, comentando sua alteração ao tramitar no Congresso Nacional e a decisão do Governo Federal em vetar parcialmente essa medida, que se transformou na Lei nº 11.324/2006.

Série de artigos sobre questões jurídicas sócio-econômicas, envolvendo viabilização, implantação, consórcios, gestores regionais, base inicial, e Projeto MDL para pequenos e médios municípios com posterior agregamento de políticas auto-sustentáveis.

Versa sobre a relação existente entre os processos de Construção da Agenda 21 e do Plano Diretor e a importância que ambos têm para o fortalecimento da Democracia Participativa

O Desafios do Direito Contemporâneo abordando a valoração a favor do abortamento de fetos anencéfalos.

Comenta o pífio trabalho do exército nos morros do Rio de Janeiro.

Trata da responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo-se as condutas omissivas.

Refere-se aos principais dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9.394/96, que tratam sobre a freqüência escolar, importante categoria para explicar a noção de período escolar, dias letivos e horas-aulas.

Prova a ilegalidade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo em dinheiro realizado por Instituições Financeiras, quando exorbitem o teto legal de 12% ao ano. Demonstramos a procedência da tese com base legal e jurisprudencial.

Analisa o instituto da súmula vinculante, recentemente incluída na Constituição Federal pela Emenda nº 45.

Analisa em linhas básicas a segurança social dos trabalhadores fronteiriços da União Européia com base nos Acordãos Kohll e Decker do Tribunal de Justiça.