Lista completa de Artigos no DireitoNet

Breves considerações sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código de Defesa do Consumidor e as principais divergências doutrinárias relacionadas ao assunto.

Trata sobre a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica no âmbito administrativo quando esta é utilizada com finalidade de frustrar aplicação de sanções administrativas.

Uma análise detalhada sobre essas siglas que tanto confundem a cabeça dos consumidores.

Trata da redação da Lei n° 11.313/06, que uniformizou o entendimento de "menor potencial ofensivo" das leis n° 9.099/95 e 10.259/01. Mas essa mesma lei não pacificou um detalhe nos crimes contra a honra: como ficará a exceção da verdade?

Defende a aplicação da teoria do Mínimo Ético no Direito, demostrando que todas as normas, sem exceção, têm uma validade moral.

Busca alertar sobre o surgimento desta infeliz modalidade de sedentarismo que aflige a nós todos, a da escrita, precipuamente, aos colegas do meio jurídico.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresenta em seu capítulo XIX onze tipos penais, os crimes de trânsito. Como ocorre também em inúmeros outros dispositivos do CTB, alguns desses tipos penais apresentam redação de pouca qualidade jurídica.

Procura analisar aspectos polêmicos enfrentados no judiciário do Rio Grande do Sul, quanto a aplicação da Lei dos Crimes Ambientais em relação a guarda doméstica de animais silvestes.

Uma abordagem sobre as principais mudanças da nova forma de cumprimento de sentenças condenatórias, visando dar maior efetividade para satisfação do direito do credor.

Exposição sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos

A real motivação da jovem que cruelmente é ré confessa pela morte dos pais.

Interpretação dos principais artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9.394/96, que tratam sobre o processo de aprendizagem nos estabelecimentos de ensino.

Aborda a questão das organizações policiais em contra-ponto com a crescente criminalidade no Brasil.

Aborda a questão das cotas para negros, índios e afro descendentes nas Universidades Públicas, fazendo uma crítica ao projeto de nº 3627/2004 em tramitação no Congresso Nacional.

Apresenta as regras para a propaganda política na via pública, válidas para as Eleições de 2006.

Aborda de forma objetiva a polêmica questão da natureza jurídica do cheque pós-datado frente a sua constante utilização nas transações comerciais e a divergência entre a disposição legal e o direito costumeiro.

Os princípios da insignificância e da irrelevância penal vêm sendo aplicados em casos de infrações bagatelares. Conheça os pontos mais interessantes desses princípios e leia a entrevista exclusiva com o Dr. Fernando Capez sobre o tema.

A Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, adequou a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Estaduais, à Lei 10.259/01, que cuida do Juizados Federais, e esclareceu regras sobre a competência de ambos.

O legislador não deveria ter limitado a atuação dos Juizados Especiais Criminais, que são competentes para julgar crimes de menor potencial ofensivo, conforme art. 98, inc. I da Constituição.

Os regramentos constitucionais da invasão de privacidade em dias como Big Brother e principalmente o Orkut.

Da garantia constitucional do direito de ação, analisamos os requisitos processuais para a propositura de forma correta.

A responsabilidade do Poder Público não existirá ou será atenuada quanto a conduta da Administração Pública não der causa ao prejuízo ou concorrem outras circunstâncias que possam afastar ou mitigar sua responsabilidade.

Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade.

Análise do alcance prático da regra de impenhorabilidade.

Análise dos princípios norteadores da prestação do serviço público de telefonia pelas concessionárias.

Texto que dispõe sobre a função de jurado e, em especial sobre o privilégio de prisão especial decorrente de tal função.

Aborda de forma objetiva a questão patente da hermenêutica jurídica frente ao dogmatismo do positivismo em voga em alguns graus de jurisdição em contradição com crescente fortalecimento da visão do direito em uma conjuntura social.

Analisa a inconstitucionalidade da expressão clamor social que é utilizada por alguns magistrados como fundamento da prisão preventiva.

Apesar da Teoria da Responsabilidade Civil ser utilizada no Direito do Trabalho para verificação dos pleitos envolvendo dano moral, o seu critério de fixação não é o mesmo.

Breve análise da possibilidade de a Administração Pública aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, especificamente nas licitações

Dissertação sobre a questão do parecer ministerial e sua relação com a sentença nas ações de Retificação de Registro. Mostra a vulnerabilidade do indivíduo à opinião pessoal, ou seja, a subjetividade argumentativa do promotor ou do juiz.

Traça breves linhas acerca da Súmula 357 do C. TST, cuja redação assevera que a testemunha que litiga, ou litigou, contra o mesmo empregador, não é suspeita.

Evolução da criminologia americana que se inovou por completo após os atentados terroristas de 11 de Setembro.

Aborda os desafios enfrentados pela recentemente criada Rede Bioma Pampa para a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, frente à globalização, ao desenvolvimentismo e econômico, e o atraso cultural da elite política do Bioma.

Analisa a ilegalidade dos descontos em folha de pagamento para amortização de mútuos bancários. Demonstra a ilegalidade da cláusula de consignação em pagamento nos contratos bancários frente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Trata da necessidade da interpretação sistemática, para compreensão das infrações de trânsito.

Aborda a prescrição, tendo em vista as mudanças ocorridas em virtude da Lei 11.280 de 16/02/2006.

A expressão "garantia da ordem pública" e sua leitura interpretativa, extensiva ou restritiva.

Examina os novos contornos da sentença, de acordo com as modificações introduzidas ao art. 162, § 1º do CPC pela lei 11.232/05, e os seus reflexos recursais.

Análise da quebra de sigilo bancário pela fiscalização tributária, consoante a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 105/2001.

Apontamentos a respeito da revogação e da invalidação dos atos administrativos e suas principais diferenças.

Aborda as alterações causadas pela lei 10.931 sobre a lei 4.591/64. Alterações estas que dizem respeito ao patrimônio de afetação das incorporações.

Abordagem a respeito do princípio da boa-fé objetiva e suas influências dentro da nova Teoria Contratual.

Descreve inúmeros aspectos relacionados ao duplo grau de jurisdição, tais como conceitos doutrinários, vantagens e desvantagens, fatores que o originaram, legislação comparada e confronta os diversos posicionamentos acerca de sua natureza jurídica.

Aborda a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei nº. 8.212/92 declarada pelo STF, dando ênfase na não convalidação dos seus efeitos pela EC 20/98.

Três situações práticas envolvendo a penhora: penhora de imóvel cujo registro reclama providências, cuja transferência ainda não foi registrada e oferta de bens à penhora.

Crítica sobre o princípio da presunção de inocência em confronto a medida cautelar - prisão preventiva.

Recursos inominados dos pedidos declaratórios de inexigibilidade da cobrança de assinatura básica, bem como o pedido condenatório de devolução dos pagamentos efetuados.

A autora faz uma retrospectiva histórica da política brasileira, restaura o conteúdo e importância do tema patriotismo. Tecendo comentários sobre o cenário da atual política nacional, finaliza com uma indagação oportuna ao atual governo.

Procura chamar a atenção da sociedade para a gravidade dos atos de vandalismo praticados pelos componentes do MLST contra a Câmara dos Deputados e a responsabilização dos mesmos e do governo pelos danos causados.