Lista completa de Artigos no DireitoNet

Analisa a Lei da Reserva Particular do Patrimônio Natural e faz uma comparação com a Lei 9.985/00 - SNUC.

Abordagem das principais mudanças dessa nova lei, no âmbito da violência doméstica, enfocando a prisão preventiva e os novos Juizados de violência contra a mulher.

Parece razoável aceitar a prescrição do PAD como instituto válido de Direito Penitenciário, considerando-se que o prazo prescricional computa-se a partir da ocorrência do fato, exceto nos casos de fuga.

Críticas relacionadas à Lei 11.343/06, que revogou as leis 6.368/73 e 10.409/02, e hoje regula o tratamento criminal em relação aos usuários, dependentes e traficantes de substâncias psicotrópicas.

Pretende discorrer sobre a situação atual da hora extra no Brasil, tanto no aspecto legal como social. Também faz referência à uma proposta da Central Única dos Trabalhadores (CUT) para a alteração do artigo 59 da CLT, para limitar a hora extra.

Sublinha que o atual direito sucessório não passa afinal de um compromisso entre sistemas e princípios opostos.

Análise do uso medicinal da cannabis ativa e a relação entre a proibição desta com o narcotráfico.

A Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – não trata de todas as manifestações de violência de gênero, mas apenas daquelas praticadas pelo homem contra a mulher que revelem uma concepção de poder do homem contra a mulher.

Define acordo de acionistas em uma Sociedade Anônima, descreve os tipos de acordos de acionistas e enumera suas vantagens.

Discorre acerca da aplicabilidade da transação nos crimes conexos com o advento da Lei Federal n. 11.313 de 2006.

Este estudo vem no intuito de delinear sobre a questão, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte III). Art. 227 (Mediação para servir a lascívia de outrem); Art. 231 (Tráfico internacional de pessoas); Art. 231-A (Tráfico interno de pessoas).

Breve análise da vida e obra do filósofo Aristóteles e em especial do livro "Categorias".

Analisa o impacto da "Prova do DNA" nos tribunais.

Análise da influência da Constituição sobre o Direito Civil e sobre a responsabilidade observando perpectivas futurísticas.

Muitos ainda acreditam no mito de que se houver mais de 50% dos votos nulos ou brancos, o certame poderá ser anulada, convocando-se novas eleições. A reportagem busca demonstrar a inveracidade do mito e como funciona o sistema majoritário e proporcional.

Versa de maneira muito clara os vários modelos de Estados possíveis de serem adotados. Nosso País adotou o Estado Democrático de Direito, vamos tentar entender, porque.

Aborda as conseqüências da recusa do réu em se defender no processo penal, mesmo tendo condições financeiras para fazê-lo.

Analisa a aplicação da norma contida na Lei 11.334/2006, que reduziu os valores das multas por excesso de velocidade, às infrações de trânsito cometidas antes da vigência dessa nova lei administrativa penal mais favorável.

Abordagem dos pontos inovadores e modificadores na nova legislação sobre drogas nº 11.343/06.

Descreve as espécies de prisão provisória e na medida do possível ressalta contradições com preceitos constitucionais.

Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte I).

Trata de vida e morte, da eutanásia/ortotanásia a pena de morte, sob um prisma diferente, simples e direto. É uma lição ensinada por um cão-amigo.

Aborda as exigências para a qualificação dos licitantes nos processos para compra de serviços regulados, tais como seguros e assistência médica, conjugando as previsões da Lei de licitação com as exigências regulatórias.

Primeira parte de uma série de análises pontuais sobre a novíssima Lei Antidrogas, sancionada no dia 23 de agosto de 2006.

Análise do clássico filme "O Processo" de Kafka e sua relação com o Direito passado e atual.

Retrata a questão do crime tentado possuir um dolo próprio. Para isso evidencia-se o nosso posicionamento bem como afirmações de renomados penalistas.

Chama a atenção para o abarrotamento de normas insulfladas nos microssistemas jurídicos, sobretudo as normas penais insertas no CDC, sem contudo, aprofundar o tema.

Tem como objetivo abordar o entendimento aceito atualmente sobre ser direito ou não a prerrogativa de foro para aqueles agentes que praticaram atos de improbidade administrativa.

Habeas corpus é o remédio constitucional que tem a finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

As condições estabelecidas para a concessão de parcelamentos, normal ou especial, apresentam dois grandes absurdos: a irretratabilidade e a irrevogabilidade. Condições visivelmente de grande chantagem, que precisam ser analisadas com critérios ponderados.

A CPI não precisa valer-se do Poder Judiciário para obter condução coercitiva.

Desceve todos os principios do direito administrativo contidos na lei supra citada e na Constituição Federal, verificando se são de fato princípios ou não.

Discorre sobre as impugnações dos candidatos e uma eventual responsabilidade de seus partidos políticos, além de comentários sobre a representação popular, corrupção pública e outros aspectos que "freiam" o progresso brasileiro.

A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional.

Nos dedicamos a releitura de conceituados doutrinadores acerca do universo de concepções, idéias, conceitos e propostas a que nos leva o estudo do ato administrativo.

Descreve o instituto da família na Idade Antiga, segundo a obra de Fustel de Coulanges, "A Cidade Antiga".

A ingerência estatal e a necessidade de se assegurar as garantias e liberdades dos jurisdicionados.

Visa dirimir algumas dúvidas pertinentes ao tema, Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que trata das licitações e das referidas parcerias.

A nova Lei sancionada pelo Presidente da República traz novo regramento ao combate de drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02.

A classificação doutrinária do contrato de depósito é de ser unilateral, gratuito, real e intuitu personae. Só excepcionalmente, pode ser bilateral e oneroso. Rogam alguns doutrinadores, que nesses casos, seria o referido contrato bilateral imperfeito.

Traça uma retrospectiva do ensino jurídico no Brasil e, no final, dá como opção de solução de conflitos sociais, o Direito Alternativo.

Tem por objeto a discussão acerca da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Discute a transação penal frente à corrente minimalista, sua dosimetria e eficácia. Procura-se dar uma visão propedêutica acerca da competência dos Juizados Especiais Criminais e discute-se a utilização deste instituto frente aos menos favorecidos.

Trata sobre a constitucionalidade do novo parágrafo introduzido no artigo 109 da CF pela emenda constitucional 45.

Mostra a efetiva aplicabilidade do reconhecimento da imunidade tributária a prestadores de serviços vinculados a organismos internacionais quando se reconhece o vínculo contratual entre as partes - Precedentes do TRF da 1ª Região.

Analisa a defesa do meio ambiente na Ordem Econômica (art. 170, VI, CF/88), através da teoria do desenvolvimento sustentável, cujo objetivo é impor limites às atividades econômicas que acarretem em uma exploração desmedida de recursos naturais.

Analisa a necessidade de ocorrência de um processo diante de ato administrativo a ser revogado pela Administração Pública em face do atual sistema jurídico e do texto constitucional.

Análise sobre o Estatuto do Desarmamento em relação às Guardas Municipais, após a revogação do art. 45 do Decreto nº 5.123/04, com a entrada em vigor do Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006.

Procura analisar o instituto do decreto autônomo no Direito brasileiro à luz da jurisprudência do Pretório Excelso.