Lista completa de Artigos no DireitoNet

O Projeto de Lei Complementar 277/08 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para regulamentar o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, que trata do Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.O fato gerador do imposto sobre grandes fortunas...

O presente artigo aborda algumas questões relevantes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR), no tocante à discussão existente entre os critérios de localização x destinação como instrumentos delimitadores da hipótese de incidência.

Análise e comentários sobre os capítulos da excelente obra do jurista Paulo Bonavides. Esta obra mostra como ocorreu o retrocesso do Brasil com o golpe de estado e impactos sobre o regime constitucional até então vigente.

Tem por objetivo o estudo da constitucionalidade e legalidade das normas regulamentares expedidas pelas Agências Reguladoras visando à análise de assuntos específicos, tais como: fenômeno de sua criação, atuação e atribuição regulatória.

O tema que se discute aqui se relaciona com a existência de importância do estudo da história do Direito pelo bacharéis nas faculdades/universidades do Brasil.A História do Direito, sucintamente, é o ramo do conhecimento que estuda o fenômeno jurídico ao longo do nascer e renascer das civilizações...

Revela o quanto foi inoportuno o veto do § 4º do art. 157 do Código de Processo Penal, ainda fundamentando que o dispositivo retro mencionado ainda continua válido doutrinariamente. Explicitando os princípios violados pelo veto do dispositivo processual.

“O voto secreto parlamentar é um instituto criado no tempo do absolutismo para proteger o mandatário do povo contra a pressão exercida pelo monarca.”Pelas palavras do Senador autor da PEC 38/04 (PEC do voto aberto), não há mais razão para a permanência do voto secreto nos tempos atuais, dessarte...

Aborda o polêmico assunto da responsabilidade civil nos casos da perda de uma chace de uma pessoa praticar determinado ato por culpa de outrem.

Estudo e análise crítica do Prefácio e Primeira Seção da obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, integrante da produção científica de Immanuel Kant acerca da Ética e da Moral.

Tem por objetivo explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto.

A necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista ganha força, em contrariedade à jurisprudência nacional e internacional, na Câmara dos Deputados, por meio da PEC 386/09, com a criação de uma comissão especial.Esse projeto de emenda à Constituição, conforme já comentamos no blog...

Trata da incompatibilidade de manutenção das prerrogativas da Fazenda Pública quando em juízo na defesa do interesse público secundário, devendo ser mantida a igualdade de condições entre as partes, sob pena de comprometimento da efetividade do processo judicial.

Analisa as sanções físicas no Direito retomando Michel Foucault. Há um especial destaque para questão do Estado sancionar fisicamente. Aborda-se: Lei Maria da Penha, Lei da Palmada, Lei de Defesa aos animais, o direito de poder ser castigado, e a pena de morte.

O Decreto federal nº 7.179 de 20 de maio de 2010 criou o plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas ilícitas, em vista do problema crescente causado pelos drogas na atualidade.De início, cabe relembrar que o ser humano, desde os seus primórdios, sempre fez uso de drogas, que eram...

Este artigo pretende analisar como em alguns casos que não há permissão legal, mas não se considera o trabalho do menor proibido, como nos casos de jogadores de futebol menores, modelos menores e o trabalho de artistas mirins na televisão e na propaganda.

Analisa a ética enquanto influenciadora da conduta ideal e da conduta real dos indivíduos. Demonstra divergência doutrinária entre os conceitos de moral e ética, juízo de fato e juízo de valor e analisa a conduta real e ideal sob a ótica do ser e do dever ser sob a ótica de Miguel Reale.

A psicologia judiciária é aquela utilizada no processo judicial, assim denominada quando se usa está área do conhecimento humano, a psicologia, então, aos processos judiciais cíveis, trabalhistas e penais.Disciplina que estuda, em geral, o comportamento das partes em audiência para obtenção da...

Discute o projeto de lei sobre o estatuto da família que estende o reconhecimento da união estável às relações homoafetivas

Visa a propor uma nova análise com relação ao cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho com base numa interpretação de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal de 1988.

O maior de sessenta anos é, como qualquer cidadão, pessoa de direito e deveres e deveria ter a liberdade, como qualquer outro cidadão, de escolher o regime de bens de seu casamento. A imposição do artigo 1641 do Código Civil presume, equivocadamente, a incapacidade do sexagenário.

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na comissão de seguridade social e da família, o projeto de Lei 478/07 que cria o estatuto do nascituro.De acordo com o projeto, a vida começa com a concepção. Aduz, ademais, que o nascituro é o ser humano concebido, mas não nascido; bem como os concebidos in...

O tema em comento, não obstante sua destacada atualidade no contexto previdenciário, requer uma análise mais detida da aplicabilidade do instituto dentro da sistemática da Seguridade Social e seus constitucionais propósitos afirmadores.

A Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010 trouxe para o Código de Processo Civil alterações no artigo 990, mais precisamente nos incisos I e II, reconhecendo ao companheiro o direito de também ser nomeado inventariante.

Desde o terceiro exame de 2009, realizado esse ano, a segunda fase da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (prova prático-profissional) pede bem mais cautela e atenção do que era exigido anteriormente, haja vista a nova instrução que restringe o uso de alguns materiais de consulta.Desse modo, nas...

Diferencio a imunidade, a não-incidência, a isenção e a alíquota 0%, demonstrando que atuam em momentos e campos distintos, bem como demonstro que o Poder Público não pode interferir de forma aleatória no mercado infringindo o princípio da isonomia e da livre concorrência.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) decidiu tornar disponível o livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. A obra supramencionada, concebida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Doutor Rogério...

Trata da garantia constitucional do direito de greve dos servidores públicos civis do Poder Judiciário, seus fundamentos, competência para julgamento da legalidade ou não do movimento, bem como demonstra e comenta o entendimento do STF a esse respeito.

Procura mostrar aos leitores que o Acesso à Justiça, não é somente ver seus problemas analisados pelo Poder Judiciário, mas sim um conjunto de direitos que aparentemente são implícitos, como a efetividade, celeridade etc.

Trata acerca do Microempreendedor individual, bem como o seu regramento jurídico perante a LC n° 123/06, que foi aprimorada pela LC n° 128/08.

O Movimento pela Conciliação teve início no dia 23 de agosto de 2006, por motivação do Conselho Nacional de Justiça, que, para obter sucesso, contou e conta com a ajuda de várias parcerias.Mas, o que é conciliação? Segundo definição do conselho Nacional de Justiça, “é um meio alternativo de...

O conceito sociológico de família a envereda em caminhos opostos de outrora. Estamos, hoje, diante de uma comunidade que interage, tomando cada indivíduo, para si, sua posição num grupo.

Mister a aplicação de institutos da dosimetria da pena – individualização da pena em momento extraprocessual, vale dizer, fora da sentença penal condenatória –, como importante fator de difusão e respeito a ordem jurídica nos delitos de menor potencial ofensivo.

A Lei 12.034/09, que altera a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral acrescentou uma novidade para a próxima eleição – a necessidade de apresentação de documento com foto.Dispõe, com efeito, a Lei que:“Art. 91-A.  No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor...

Demonstra aos estudiosos do direito o modelo atual de execução das decisões do Tribunais de Contas e o modelo proposto na PEC 25, trazendo as jurisprudências dos Tribunais Pátrios e o nosso ponto de vista sobre o assunto.

Tem por objetivo verificar se o ativismo imperou no procedimento da ADPF 54, que trata sobre o aborto de fetos anencéfalos.

Michel Foucalt, preocupado com o poder de dizer a verdade descreve várias formas de discursos dessa verdade e baseado neste pensamento analisou-se os laudos técnicos dos peritos e sua influência nas decisões judiciais.

O Município de Criciúma questionou mediante Recurso Especial (Resp 1.185.474 – SC) a obrigação de criar vaga em creche, para menor de idade, imposta pelo Poder Judiciário, face a precariedade do orçamento público.Dessarte, o referido Município, discordando do entendimento do Tribunal de Justiça de...

Traça, de maneira sucinta, de abordagens sobre fontes, interpretação e aplicação da lei processual.

Distingue fato de vício de produto ou de serviço, conceituando-os à luz do Códido de Defesa do consumidor. E ainda explicar responsabilidade por fato do produto e/ou do serviço, esclarecendo quais tipos de defeitos existentes.

Apresenta uma das principais inovações ocorridas com a lei n° 11.382/2006 que trata da penhora on-line no processo de execução. Esta Lei faz parte da Terceira Onda Renovatória do Código de Processo Civil, que entrou em vigor para que o procedimento de execução por quantia certa, que pode ocorrer atr

A Lei 12.232/2010 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Da mesma forma que na Lei de Licitações, esta cria normas gerais e se aplica à Administração...

Esclarece acerca do tratamento constitucional e infraconstitucional dado aos crimes políticos e de responsabilidade, haja vista a comum confusão que tais infrações ensejam.

Artigo demonstrando como o legislador atua (teoria objetiva e subjetiva) e qual a sua função social.

Trata sobre sua origem, significado, atuação e importância para o Direito.

A Lei 12.037/09 regulamenta a identificação criminal do civilmente identificado, seguindo comando da Constituição da República (artigo 5º, inciso LVIII), revogando a antiga lei Lei nº 10.054/00.Essa regulamentação infralegal decorre, consoante afirmado acima, do próprio texto constitucional quando...

Artigo com objetivo de analisar os vários conceitos do direito, utilizados por grandes jus filósofos, para se chegar ao tridimensionalismo de Miguel Reale.

Este artigo objetiva o entendimento acerca do processo cautelar, apresentando seus pressupostos, requisitos e procedimentos, além de questões passíveis de divergência, como a responsabilidade civil do requerente, a concessão de liminar e a intervenção de terceiro.

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, na sua posse, lembrou que, este ano, terá o Tribunal de enfrentar problemas da mais alta complexidade: descriminalização do aborto, eutanásia e o casamento homoafetivo.Não obstante, esses problemas mencionados pelo novo presidente do STF, ministro...

Dispõe sobre as distinções entre a lei de improbidade (8429/92) e a lei de crimes de responsabilidade (1079/50), afirmando a possibilidade de aplicação de ambas as leis ao agente político, sem ocorrência de bis in idem, apesar do entendimento contrário do STF.

Discorre sobre a necessidade de advogado na audiência de conciliação no procedimento sumário sob pena de revelia ainda que a parte desacompanhada de causídico compareça munida da peça contestatória devidamente assinada.