Lista completa de Artigos no DireitoNet

A Lei nº 12.299/2010 dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas, tornando dever de toda pessoa a prevenção aos atos violentos, com atenção especial ao causado por torcedores e torcidas organizadas.Outrossim, o Estatuto de Defesa do...

Analisa a questão da responsabilidade civil pela conservação do asfalto, tanto dentro do perímetro urbano, nos Municípios, bem como a responsabilidade pela conservação das estradas e rodovias estaduais e federais.

A Alienação Parental é um processo desencadeado pelo genitor alienador, objetivando a alienação do filho, embora muitas vezes imperceptíveis no seu estado inicial. O genitor alienador não permite ao filho alienado a convivência com aquele que não é o seu guardião.

Texto que expõe uma visão bem detida do instituto da prisão preventiva em uma perspectiva dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal.

Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal faz um programa institucional que define uma meta de desenvolvimento de tecnologia para a implementação em definitivo do processo judicial eletrônico.Os objetivos principais da implantação do processo judicial digital são transformar a tramitação em algo...

O presente trabalho tem o condão de provocar uma análise, ainda que lastreada na opinião do autor e em sede de cognição perfunctória, acerca das razões e consequências da morosidade judiciária. O tema, bastante polêmico, é abordado de forma simples e objetiva, de modo a tentar alcançar um consenso.

Na prestação dos serviços de engenharia, tanto na execução de obras de construção civil dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do anexo da LC 116/2003, o valor das mercadorias fornecidas na prestação do serviço devem ser excluídas da base de cálculo do ISSQN incidente sobre o valor do serviço.

A Lei 12.291 de 2010 torna obrigatória a manutenção de um exemplar, no mínimo, do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.Parece ser nítida a intenção do legislador de promover a vulgarização do CDC, que já tem quase 20 anos de criação, a fim de que...

Comentário, crítica e conclusão.

Como a Lei nº 12.015/09, que alterou a capitulação dos crimes contra a liberdade sexual, criada para dar mais proteção às pessoas, assegurando-lhes a dignidade sexual e a punição mais rigorosa do infrator, possui falhas que conduzem ao inverso e o entendimento divergente do STJ sobre o tema.

Versa sobre as ações afirmativas e sua legitimidade jurídica.

O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas (pluralidade de partes) se unem para litigar em conjunto, seja no polo passivo, seja no ativo. Dito isso, cabe verificar como ficará o novo texto do Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio. Assim, o artigo 101 do novo CPC, que é o...

Breve análise do fenômeno denominado desemprego estrutural e de sua relação com a Revolução Tecnológica ocorrida no século XX, aferindo-se, neste contexto, a eficácia e a aplicabilidade do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal na proteção ao trabalho em face da automação tecnológica.

O ponto de partida deste trabalho é a existência, na pensão por morte, de presunção de dependência econômica. A questão que se segue diz respeito à espécie de presunção. É a presunção de dependência econômica absoluta ou relativa?

Hoje, dia 14/07/2010, foram publicadas duas importantes novas emendas à Constituição Federal. Uma, a emenda 65, que altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude; outra, a emenda 66, que dá nova redação...

A importância de fornecer uma educação profissional aos presos enquanto cumprem pena como mecanismo de ressocialização quando egressos do sistema penitenciário.

Trata de exercício de atividades paralelas no serviço público e na iniciativa privada e o aproveitamento do tempo de vínculo empregatício ou atividade autônoma com vinculação obrigatória à antiga Previdência Social Urbana para aposentadoria no RGPS.

A nova resolução do Conselho Nacional do Ministério Público altera a Resolução n.° 40, que trata do conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público, para assegurar a possibilidade do cômputo dos cursos à distância como atividade jurídica.A...

Trata sobre os crimes que todos sabem, mas ninguém percebe, porque são preparados por criminosos sofisticados, que usam de todos os artifícios possíveis para tentarem esconder suas atividades com uma série de transações complexas.

Aborda os conflitos da Lei complementar 135/2010.

Trata sobre iniciativas legislativas envolvendo a prática de bullying e de assédio moral contra estudantes no Direito brasileiro e norte-americano.

Em continuação  aos comentários anteriores sobre o novo sistema processual civil brasileiro, que está em apreciação no Poder Legislativo, visando, então, à familiariazação com o novo processo, trago mais dois pontos para discussão.Com isso, o novo processo civil, diferentemente do atual, traz um...

A adoção, por ser ato irrevogável, deve está cercada de garantias, e uma delas é a sua irrevogabilidade, gerando a partir daí efeitos em razão de sua opção.

Procedimentos a serem adotados para adotar crianças observando as disposições legais constantes da legislação brasileira.

O decreto federal 7.177/2010 modificou alguns dos aspectos mais polêmicos do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) instituído pelo decreto federal 7.037/09. Desse modo, sobre o aborto constava “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto".

Aborda todas as características individualizadoras da ação rescisória eleitoral com as suas nuances e elementos que a diferenciam da Ação Rescisória regida pelo Código de Processo Civil.

O presente artigo se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina.

A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. O presente artigo objtiva analisar este instituto e suas conseqüências nas execuções fiscais.

Conforme se compreende pela leitura do título, apresentarei pontos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a fim de que todos nós, os estudiosos do Direito, possamos nos familiarizar com o que será, daqui algum tempo, o próximo instrumento do nosso trabalho.O primeiro parágrafo da...

A decisão de disparar arma de fogo, pelo policial, não é tarefa fácil. Mormente por, haja vista o atual estágio de progresso da nossa sociedade, haver grande possibilidade desse profissional, ao agir afoitamente e sem sopesar as circunstâncias do caso concreto, incorrer em erro.

Na iminência da entrada em vigor da fiscalização do uso de cadeirinhas nos veículos automotores, medida estipulada pela Resolução nº 277/CONTRAN de 28 de maio de 2008, traz à baila, mais uma vez, a exemplo da norma que instituiu a obrigatoriedade de kits de primeiros socorros nos veículos.

Em 2009 o Centro pela Justiça e o Direito Internacional, o Grupo Tortura Nunca Mais e a Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos, bem como representantes das vítimas do caso Gomes Lund submeteram à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma solicitação de medidas provisórias a...

Trata dos recursos repetitivos perante o STJ e sua viabilidade diante da celeridade processual e segurança jurídica alcançada, ao passo que demonstra a vagueza da expressão repercussão geral e seus efeitos negativos.

Tece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ofício ao presidente do Senado Federal, em 23 de junho de 2010, requerendo a prorrogação do prazo de apreciação do projeto novo Código de Processo Penal.Com isso, o projeto do novo CPP terá a colaboração do STF em sua elaboração, repetindo-se o...

Discorre sobre a possibilidade do Ministério Público proceder à investigação criminal diretamente.

As vantagens da auditoria e consultoria trabalhista tem efeitos práticos, proporcionando ao empresário um negócio mais rentável.

Pretende-se defender a participação efetiva parlamentar, via poder judiciário, na tentativa de sanar a tramitação do processo legislativo para a redistribuição de royalties da exploração de petróleo no Brasil.

A Lei 12.258/2010, que altera alguns artigos da Lei de Execução Penal, possibilita a “utilização de equipamento de vigilância indireta”, vigilância eletrônica ao condenado, quando assim determinar o juiz da execução, nas hipóteses arroladas. Com isso, o juiz poderá definir o uso da monitoração...

Encontra-se uma breve síntese dos procedimentos para adoção diante da legislação brasileira.

A Lei de inelegibilidades, Lei Complementar 64/90, foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, sancionada no dia 4 de junho, conhecida como “ficha limpa”, a fim de prever que candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ou seja, sem trânsito em julgado, ficarão...

A busca por ferramentas anti-improbidade levou o legislador ordinário, ao elaborar a Lei nº 8.429/92, a ampliar o rol de sanções previstas na CF/88, art. 37, §4º. Com isso, a questão da compatibilidade ou não da norma comum com a norma suprema, no que tange à sanção de multa civil será debatida.

O Projeto de Lei do Senado nº 186/06, que modifica a Lei nº 8.906/94, tem a finalidade de extinguir o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Assim, a proposição foi levada à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado em junho de 2006. De início, apresentaram-se ofícios...

Trata do valor absoluto da dignidade da pessoa humana na qualidade de princípio fundamental e sua possibilidade de realitivização.

Procura viabilizar a introdução ao estudo da responsabilidade civil, abordando seus principais temas e características, conduzindo a partir daqui a possibilidade de que o leitor possa buscar uma maior verticalização sobre o aprendizado do tema.

Observando a atuação policial, nota-se que durante o passar dos tempos a violação aos mais diversos tipos de direitos fundamentais é nítida, tendo surgido, como um meio de atenuá-las as tecnologias não letais, objeto deste estudo.

O prazo estabelecido para a do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09) esta se dilatando cada vez mais, dada a complexidade da matéria e a heterogeneidade das tendências.Observando-se que sua tramitação iniciou-se em 22/04/2009, com prazo previsto para finalização no final de dezembro desse...

A temática central do presente trabalho é o direito que tem o egresso do sistema prisional, de ao retomar o convívio em sociedade, ter sigilo sobre seus registros criminais, bem como sobre sua condenação, para que seja esquecido como sendo um ex-presidiário e agora seja reconhecido como um cidadão.

Aborda a aplicação e utilidade do ramo da sociologia constitucional como ferramenta auxiliar na análise dos impactos das decisões judiciais, notadamente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. O texto aborda questões como o impacto social, econômico e moral das decisões judiciais

Uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, na competência exclusiva da União Federal.