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A partir da Constituição Imperial de 1824, o Tribunal do Júri passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais.

Pode-se conceituar a acareação como sendo um ato processual, meio de prova, em que há uma confrontação entre duas ou mais pessoas, cujos depoimentos foram conflitantes, a fim de que, frente à Autoridade competente, esclareçam as divergências apresentadas.

O anteprojeto de reforma do CPP se aprovado nos moldes atuais abolirá do nosso ordenamento jurídico o Princípio da Indisponibilidade. Dessa forma, o artigo visa esclarecer os acadêmicos e profissionais da área jurídica sobre essa modificação que mudará a estrutura do processo como conhecemos hoje.

Atualmente, o Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Capitulo "Dos Direitos e Garantias Individuais" e no Capitulo II, artigo 405 e seguintes do Código de Processo Penal.

Análise da lei 11.900/2009 que alterou o artigo 185 do Código de Processo Penal, incluindo a possibilidade de realização da videoconferência, com base nos princípios garantistas da Constituição Federal.

A Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no "status libertatis", estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a autônoma, com requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma, e a subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares.

Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, modificou profundamente o Código de Processo Penal no atinente à prisão processual, fiança, liberdade provisória, medidas cautelares, etc. Vejam a transcrição da lei: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte..

Aborda a possibilidade de a defesa utilizar na tréplica um argumento inédito, uma vez, a legislação não prevê o contraditório para acusação, sendo o direito constitucional, de contradizer os fatos, violado.

Análise de doutrina e jusrisprudência acerca da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal e sua recente flexibilização.

Enfim mais uma boa notícia sobre para aqueles que acompanham ansiosamente o trâmite do novo processo penal. Ontem após a votação de vários pontos pendentes e de muitos elogios aos trabalhos da comissão envolvida, em especial, aos senadores participantes, bem como a seus assessores, sob aplausos, o...

O novo Código de Processo Penal assegurará direitos diretamente, de forma inovadora e sistematizada, às vítimas de infrações penais, além de alterar a ação penal em casos de crime contra o patrimônio privado. Assim, existirá um capítulo inteiro dedicado às vítimas de crimes, o que não constitui...

O Procurador-Geral não pode de forma arbitrária impor ao promotor o oferecimento da denúncia, mesmo esse agindo em seu nome por delegação.

Qual o reflexo do erro sobre a pessoa (artigo 20, parágrafo 3º, do Código Penal) na determinação da competência no processo penal? É o que se busca, tanto quanto possível, responder neste texto.

Dentre vários princípios processuais penais, existe o princípio da colegiabilidade, pelo qual a parte tem o direito de, no seu recurso a um tribunal, ter o julgamento por um órgão colegiado.

De acordo com concepções teóricas, existem dois modos de se fazer justiça criminal pelo Estado, no exercício do jus puniendi: justiça de forma retributiva ou restaurativa. Seria possível um terceiro sistema?Com base nas lições de Renato Sócrates Gomes Pinto e Guilherme de Souza Nucci, transcreverei...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo para fiscalizar a execução das penas no sistema carcerário de todo o Brasil. Assim, o Grupo de Trabalho dos Juizados de Execução Penal do Brasil (GTJEP), foi criado pela Portaria 147 do CNJ, haja vista “o preocupante panorama carcerário do país...

Aborda os pressupostos necessários para a decisão de pronúncia, bem como críticas ao texto legal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ofício ao presidente do Senado Federal, em 23 de junho de 2010, requerendo a prorrogação do prazo de apreciação do projeto novo Código de Processo Penal.Com isso, o projeto do novo CPP terá a colaboração do STF em sua elaboração, repetindo-se o...

Revela o quanto foi inoportuno o veto do § 4º do art. 157 do Código de Processo Penal, ainda fundamentando que o dispositivo retro mencionado ainda continua válido doutrinariamente. Explicitando os princípios violados pelo veto do dispositivo processual.

Defende a possibilidade da adoção de provas ilícitas para condenar no processo penal, sempre em situações estritamente necessárias. Para tanto, cita-se casos já analisados pelo Supremo Tribunal Federal nos quais se poderia ter aplicado o princípio da proporcionalidade.

Tramita na Câmara o projeto de Lei 5954/09, que altera o Código de Processo Penal, a fim de substituir os recursos em primeira instância por um protesto que será julgado após a sentença.Dessarte, o intuito do projeto de Lei é acelerar ao máximo o processo, evitando-se, com isso, segundo o autor, a...

As alterações visaram adaptar o código atual ao sistema constitucional vigente, que preserva e protege os Direitos Humanos.

Análisa a omissão legislativa havida após a vigência da Lei nº 11.719/08, que deixou de tratar a respeito da substituição de testemunhas, e conclui pela possibilidade da permuta, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Discute o teor das medidas cautelares frente à ordem constitucional vigente, de modo a esclarecer alguns pontos relativos a sua legalidade diante do princípio da presunção de inocência.

Quanto ao procedimento, foram incorporadas as novidades trazidas pela Lei nº 11.689, Lei nº 11.690 e Lei nº 11.719, todas do ano de 2008, além da Lei nº 11.900 de 2009, que modificaram significativamente os procedimentos no processo penal. Ademais, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais...

Os sujeitos do processo penal continuam sendo os mesmos: juiz, promotor de justiça, o defensor, o acusado e a vítima. Igualmente, persistem os casos de impedimento e suspeição e, já em juízo, as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes, concedida a palavra primeiro ao Ministério Público...

O anteprojeto atribui a ação penal privativamente ao Ministério Público, assim, exceto a ação penal privada subsidiária da pública, não há mais queixa-crime, já que, segundo os autores, a aplicação penal é de predominante interesse público. Ademais, aludem que a “justificativa do escândalo do...

Nessa continuação dos comentários sobre o anteprojeto veremos como ficou a fase do inquérito policial, ou seja, até antes do momento de iniciar-se a ação penal. Segundo os redatores do anteprojeto a“vedação de atividade instrutória ao juiz na fase de investigação não tem e nem poderia ter o...

Em relação à fase de investigação, inquérito policial, o anteprojeto trouxe algumas modificações, assim, segundo o anteprojeto, o inquérito policial, devido ao garantismo, perde seu perfil acusatório, passando a ser inquisitorial. Ademais, a investigação, com sua busca da materialidade, autoria e...

Tendo em vista que o anteprojeto do novo Código de Processo Penal, do Senado Federal, segue em alta velocidade, porque a idéia dos senadores é aprová-lo até o final do ano, vamos apresentá-lo em partes ao leitor do site Direitonet, ao menos, semanalmente. Devo inicialmente acrescentar que, para o...

Trata dos importantíssimos efeitos práticos resultantes das alterações trazidas a lume pela novel Lei 11.689/08, em especial, a disciplina da prisão processual resutante da decisão de pronúncia, destacando julgamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Trata da história do Júri, divergências doutrinárias, jurados e convencimento para veredicto.

Tramita no Senado Federal projeto de um novo Código de Processo Penal. A comissão desse projeto é composta pelos seguintes juristas: Antônio Corrêa, Antônio Magalhães Gomes Filho, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fabiano Augusto Martins Silveira, Feliz Valois Coelho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jacinto...

Considerações acerca do instituto da prescrição penal antecipada, indicando, inclusive, julgados com as diferentes orientações sobre o tema.

A solenidade destinada à tentativa de composição dos danos civis, uma das inovações da Lei 9.099/95, somente alcançará o êxito almejado caso seja respeitada integralmente a legislação respectiva, com a devida estruturação dos Juizados e aprimoramento dos sujeitos atuantes.

Aborda a concentração das teses defensivas absolutórias em um único quesito a partir da reforma no procedimento do Júri, introduzida pela Lei 11.689/2008.

Análise processual das mudanças ocorridas na fase de encerramento da “judicium accusationis” pela Lei 11.689/2008.

Interpretação sistemática, histórica e gramatical a fim de apontar em que momento ocorre o recebimento da denúncia e a interrupção da prescrição nos procedimentos ordinário e sumário, após o advento da Lei 11.719/08.

Analisa a nulidade absoluta no âmbito do Direito Processual Penal, conforme normatizado pelos artigos 563 até 573 do CPP, que tratam de tais importantes defeitos jurídicos.

Analisa a constitucionalidade do disposto no art. 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.

Uma proposta para o Poder Judiciário de combate ao caos penitenciário baseada em experiência prática bem sucedida.

Analisa os reflexos da Lei 11.719/08, reformadora do CPP, na denúncia ou queixa.

Extinção do libelo acusatório, da contrariedade e do protesto por novo júri; alterações e novidades sobre intimação da pronúncia, composição do tribunal, jurados, ausência no julgamento, debates, recursos, entre outros.

Direcionado aos acadêmicos de direito com o objetivo de dirimir dúvidas sobre as nulidades no processo penal.

Embora não haja nenhuma referência na doutrina, ou melhor, nenhuma proteção legal para sua aplicabilidade, cita-se a influência dos estereótipos, pois observam-se situações que reportam a uma visão explicada por Kant: “O olhar do sujeito sobre o objeto”.

A instituição do Tribunal do Júri sempre repassou a idéia central de que o julgamento seria sempre pelos pares do réu, entretanto o cuidado em todas as épocas foi muito mais com a composição do que as decisões que geralmente são proferidas.

Razões de ordem constitucional revela a flagrante inconstitucionalidade da lei Maria da Penha ao afastar a possibilidade de aplicação do Juizado Especial Criminal.

Razões de ordem constitucional levam ao entendimento de que as votaçoes do tribunal do júri devem ser interrompidas no voto definidor, sob pena de violar principio contido na Magna Carta.

Aborda a relevância do tema interrogatório on-line, principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias do réu, fazendo com que os princípios constitucionais sejam parcimoniamente declarados contitucionais diante do tema.

São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica.