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A divergência acerca do ordenamento pátrio pautado pela Constitucional Federal em garantir o direito ao "livre exercício da profissão" X a legislação federal que proíbe o exercício da profissão em condições insalubres posteriormente a aposentação especial.

Objetiva compreender a pandemia de COVID-19 e seus efeitos na gestão pública e no ano eleitoral. A pandemia é uma epidemia que ocorre em todo o mundo mais ou menos ao mesmo tempo. O reflexo provocado por essa pandemia sobre as mais diversas relações é devastador.

Breves linhas acerca de uma das modalidades de atos puníveis pela Lei de Improbidade Administrativa, que são as ações que acarretam prejuízo ao erário. Serão abordadas as possibilidades de configuração das ações que ocasionam prejuízo e sua penalização, conforme a lei.

Há dificuldade, porém, ao menos em determinados casos, de se comprovar a autoria de crimes quando a justiça depende de informações que só estão disponíveis nos provedores ou em data centers localizados no exterior, sede de algumas instituições bancárias e de empresas como Facebook, Whatsapp, Google.

As criptomoedas, chamados por alguns de criptoativos, estão cada vez mais presentes nas relações sociais e consequentemente nas práticas criminosas. Assim, medida imperiosa é a especialização das investigações policiais até mesmo de toda a persecução penal para acompanhar a dinâmica do blockchain.

O cenário carrega, dentre tantas outras conjunturas, incertezas e agravamento de crises econômico-político-sanitário-sociais já outrora instaladas, sugerindo que o modelo atual de gestão do Estado não seja capaz de atender as demandas, tampouco de oferecer segurança ao seu povo.

Prevalência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do interesse coletivo. Análise da pandemia da Covid-19 como caso fortuito ou força maior, a não obrigatoriedade do cumprimento do negócio imobiliário ou fato imprevisível e extraordinário e revisão ou resolução contratual.

Trata dos possíveis delitos decorrentes da proliferação do Covid-19, abrangendo os crimes contra a saúde pública, relações de consumo, além dos aspectos pragmáticos para a atuação dos órgãos de controle e de persecução penal.

Trata da necessidade urgente de mudança do rito executivo de títulos extrajudiciais, mitigando-se a execução forçada e priorizando-se a conciliação e a possibilidade de parcelamento dos débitos.

Aponta a necessidade dos órgãos julgadores avaliarem a força maior na crise do coronavírus como impedimento do cumprimento da obrigação.

Aborda a influência do surto Coronavírus (COVID-19) nas relações civis e comerciais, sob a perspectiva do que se entende por caso fortuito e força maior.

Importa por fim ressaltar (dúvida muito recorrente) que não existe prazo para a retificação de uma Escritura Pública, porém, muitos problemas podem ocorrer quando se "descobre" o erro muito tempo depois da sua lavratura.

A proliferação de fake news é um fator que gera reflexos diretos no processo eleitoral, considerando que a corrida para obtenção de votos pode ensejar a divulgação e compartilhamento de questões falsas e inexatas, no possível intuito de obtenção de vantagens.

Análise sobre o infanticídio, a sua definição legal, seu período temporal, o estado puerperal, suas diferenças em relação ao puerpério e como se dá seu diagnóstico e por fim discorre-se sobre a responsabilização de terceiros no crime.

Os alimentos gravídicos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.

O artigo aborda de forma objetiva a diferença do regime de separação de bens, seja convencional ou legal, na sucessão.

Análise sobre as peculiaridades do contrato de representação comercial, em consonância com o princípio da primazia da realidade.

Não obstante o princípio basilar da segurança jurídica, começaram a surgir, no cenário da atualidade, algumas vozes dissonantes em relação à validade, até então incontestável, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia.

A cessão de posse, seja entabulada por escritura pública ou instrumento particular, representa segurança ao interessado já que concretiza e comprova a vontade, o negócio e permite imprimir, ainda que com algum grau de relatividade, a certeza da cadeia sucessória sobre a ocupação do imóvel.

O estudo tem por objetivo analisar através das vias legais, como a genitora, pode ser responsabilizada civilmente pela falsa atribuição de paternidade.

Análise sucinta e incisiva acerca da execução forçada catalogada no Código de Processo Civil, em especial, na esfera das obrigações de pagar quantia certa.

Uma questão interessante que deve ser abordada, diz respeito ao regime jurídico das atividades notariais e registrais. O Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, sufragou o entendimento de que o regime jurídico é eminentemente de direito público.

Diante do atual modelo democrático e imparcial adotado pelo ordenamento jurídico, é possível o Estado/juiz valer-se de sua própria convicção na aplicação do direito?

A administração de muitas entidades é feita através de uma Diretoria. Seu prazo de gestão é definido por um mandato estatutário e o instrumento que demonstra a legitimidade é a ata registrada em Cartório.

Abordagem acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e os seus respectivos desdobramentos, focando nos métodos consensuais pré-judiciais para resolução de conflitos.

A Constituição de 1988 aborda o direito de propriedade como um direito individual, bem como um princípio da ordem econômica. Assim, a propriedade exerce essencial atribuição na sociedade.

Atingida a maioridade, via de regra, cessa a obrigação alimentar. Todavia, em alguns casos, a pensão alimentar pode se estender até os vinte e quatro anos, desde que o alimentando comprove a necessidade, bem como a frequência em ensino técnico profissionalizante ou em ensino superior.

Diferente do rito tradicional, utilizado para recuperação de empresas de grande porte, as micro e pequenas empresas, através de inovação legal, podem valer-se de um procedimento diferenciado e bem mais simplificado para pagarem suas dívidas.

Este estudo sucinto objetiva compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Objetiva apresentar a evolução da filiação, até o atual entendimento dos tribunais de que o afeto está acima da consanguinidade, passando por considerações históricas, doutrinárias e jurisprudenciais ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Anunciada como forma consensual de solução de conflitos, a justiça restaurativa vem ocupando notável espaço nos tribunais ao redor do país, ao promover exitosos resultados para os litígios e contravenções penais, contribuindo ainda com o acesso qualificado do jurisdicionado ao Judiciário.

Breve análise sobre as espécies recursais trabalhistas, as situações de cabimento, bem como os respectivos prazos.

Toda conduta ilícita que venha a causar danos à Previdência Social, mesmo que não fundada especificamente no artigo 120 da Lei 8.213/91, pode causar o exercício da pretensão ressarcitória, tendo como fundamento a responsabilidade civil.

A nova Lei de Franquias trouxe algumas mudanças pontuais, ajustes no texto e aumento das informações que devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF) para não surpreender o franqueado.

Não se trata de obrigar ou não alguém a amar, mas de verificar as responsabilidades de um ato omissivo que causou lesão a um bem protegido, a dignidade da pessoa humana.

Não há falar em autorização judicial para a coleta do objeto contendo o material orgânico destinado à extração e identificação do DNA, já que a hipótese não requer a expedição de mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP).

Uma breve reflexão sobre um dos requisitos para o acordo de não persecução penal, agora disciplinado do artigo 28-A do CPP com redação da Lei nº 13.964, de 24.12.2019.

E quando o MP simplesmente lê o depoimento da testemunha esperando apenas a mera ratificação, no presente, apontamos as violações e nulidades a serem arguidas pela defesa contra esta prática quase que cotidiana.

Estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais com base nas pesquisas doutrinárias.

Análise sobre pontos da reforma trabalhista, em especial o teletrabalho e sua aplicabilidade em cooperativas de créditos.

Análise jurídica acerca do instituto da multipropriedade imobiliária e sua aplicação no Brasil, bem como sua forma de aproveitamento.

Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Noções gerais sobre posse e sua diferença em relação à detenção.

Análise sobre a aplicabilidade do poder de polícia pelo Juiz Eleitoral em período de eleições. Aborda-se o conceito do poder de polícia, características e peculiaridades deste na justiça eleitoral, e as principais hipóteses em que incidirá a sua intervenção no processo eleitoral.

O artigo procura expor a relação entre os meios de comunicação e a sociedade, sempre tendo como base o estado democrático de direito. A influência que a mídia exerce na sociedade em massa acaba por impor fatos como se fossem verdades absolutas, mostrando apenas um lado da história.

Demonstra que a mediação vem sendo confundida com outros atos processuais tradicionais, ficando comprometidas algumas qualidades que a recomendam como uma "solução mais adequada" para certos conflitos. Procura-se explicitar e compreender suas razões.

Para que os municípios patrocinem eventos realizados pela iniciativa privada é imprescindível a ampla exposição dos motivos que justifiquem a utilização de verba pública na divulgação do evento.

Abordagem a respeito do dano moral presumido no direito do consumidor, versando especialmente a necessidade de fixação de critérios especiais para quantificação de forma individualizada.

Breve síntese acerca das relações de casualidade como pressupostos de punibilidade da infração penal.

Abordagem sobre os temas afetos aos direitos humanos e seus desafios enfrentados no cotidiano brasileiro, apresentando as nuances que circundam a aplicação dos direitos humanos e cidadania no Brasil.