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Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária.

Altos funcionários do Tribunal de Contas da União - TCU, são alvos de investigações pela Polícia Federal por diversos delitos cometidos em procedimentos licitatórios.

Sobre a impenhorabilidade dos recursos referentes à previdência privada e ao seguro de vida.

Nos contratos de seguro onde há por parte da seguradora a dispensa de exame médico prévio, é indiferente para a liquidação da obrigação o estado de saúde do segurado quando da celebração do contrato e sim, a qualidade da sua declaração.

São elementos centrais da soberania econômica de um país: a defesa da produção nacional, a conquista de novos mercados no exterior, o equilíbrio das contas externas e a geração de uma tecnologia nacional altamente competitiva.

Demonstra não ter sido acertada a decisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de propor demanda contra decisões, dos tribunais administrativos, favoráveis aos contribuintes.

A prova tem grande relevância no estudo da ciência penal, pois tem como objetivo a confrontação, o exame, da ocorrência ou não de fato ilícito.

A evolução legislativa da atividade de loteria no Brasil, analisando-se desde a Lei de Contravenções Penais até a Medida Provisória nº 168, de 20 de Fevereiro de 2004. Análise fática das mudanças ocorridas e das tendências governamentais para o tema.

Aborda de forma simplificada o meio autônomo de solucionar conflitos trabalhistas, ou seja as convenções e acordos coletivos.

O filme "Doze Homens e uma Sentença" nos expõe, de forma lúcida, como um bom trabalho hermenêutico pode ser importante e até como um instrumento fundamental na análise jurídica.

Advoga a tese, com fulcro na doutrina e na jurisprudência, de que o empregado doméstico pode receber remuneração proporcional à sua jornada prestada, mesmo que tal remuneração seja menor do que o mínimo legal.

Possibilidade de extensão da imunidade tributária garantida aos livros, períodicos e do papel destinado à sua impressão, garantida no art. 150, VI, d, da CF, ser extendida aos livros em CD-ROM.

Elucida brevemente o assunto sobre exceção de pré-executividade, servindo como analise pré-estudo apenas para esclarecimento básico.

A alteração dos contratos administrativos é uma exigência legítima, preceito de ordem pública e, para tanto, a lei específica elenca as condições possíveis dessas modificações.

Discute a questão dos bens públicos e sua relação com a propriedade rural.

Dedica-se a dirimir dúvidas porventura existentes entre os operadores do poder de polícia de preservação da ordem pública no tocante às atribuições das autoridades policiais da polícia ostensiva e da polícia judiciária estaduais.

Todo o sistema tributário nacional está sendo maculado. Isso denota um distanciamento da democracia, e por via de conseqüência a falta de preservação dos direitos fundamentais do cidadão.

Os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação trazem à baila inúmeras controvérsias, provocando polêmicas entre os licitantes.

Tem por escopo dar uma visão panorâmica acerca dos efeitos causados sobre o pagamento do tributo e a consequente extinção da punibilidade do contribuinte.

A incidência da multa sobre tributos pelo atraso no seu recolhimento, quando verificada a denúncia espontânea é dispensada pelo Código Tributário Nacional.

Visa demonstrar a aplicação do recurso de embargos declaratórios à finalidade prequestionadora, visando a interposição dos recursos excepcionais.

Faz breves alusões aos contratos eletrônicos juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, entre outras.

Não precisamos sair em busca da criação de uma nova Lei, uma Lei alternativa, já que as que dispomos atendem satisfatoriamente às nossas necessidades.

Trata dos instrumentos existentes dentro da legislação atual para a busca da solução do grave problema das favelas em nosso país.

Entendemos equivocado o entendimento trazido pelo TST no Enunciado nº 298, que coloca o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade da ação rescisória quando a sentença rescindenda violar literal disposição de lei.

O autor comenta os artigos da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante à chamada educação em valores.

Objetiva ressaltar a importância da Ética para a formação do profissional de Direito, desde a sua entrada na universidade até a sua inserção no mercado de trabalho, tratando especificamente do advogado, do promotor e do juiz.

Disposições relativas ao registro do auditor independente junto a CVM, inexigência do Exame de Qualificação Técnica, ilegalidade do §1º do artigo 26 da Lei nº 6.385/76 à luz da Constituição Federal de 1988.

São diversas as correntes que estudam a ética, no entanto, a que mais conhecemos é aquela normatizada e voltada às relações profissionais. A advocacia tem como instrumento normativo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

A Constituição Federal nos comunica que as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A filiação em face da CF/88, filhos havidos na constância do casamento, ação negatória de paternidade e de maternidade, reconhecimento voluntário.

Uma reflexão sobre os sacrifícios de animais em rituais religiosos de matriz africana frente aos comandos constitucionais brasileiros.

Trata da responsabilidade civil decorrente das relações de família. É uma reflexão sobre as conseqüências jurídicas da prática do amor e do sexo irresponsável.

Versa sobre a estruturação, composição e as principais características do Conselho Nacional de Justiça, órgão que está sendo criado para exercer o controle externo administrativo-financeiro do Poder Judiciário.

Descartada a primeira hipótese, qual seja, a da democracia direta, por irrealizável no mundo moderno, restaria indagar qual a verdadeira essência do ideal democrático.

Costuma-se afirmar, sem maiores questionamentos, que os embargos de declaração são dotados de efeitos devolutivo e suspensivo, diante do silêncio da lei processual em sentido diverso. A matéria, contudo, não é tão singela, e merece análise mais cuidadosa.

Tendo em vista as peculiaridades do Estado como parte no processo trabalhista e como empregador sui generis, torna-se imperiosa a criação de varas do trabalho privativas da fazenda pública.

Tem por finalidade avaliar o Art. 156 do CPP sob uma ótica constitucional, revelando a patente contradição entre a faculdade do Juiz determinar provas de ofício em busca da "verdade real", quer em sede de Ação Pública, quer Privada.

Análise dos arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.158-35.

Versa sobre a defesa da aplicação subsidiária do artigo 253, II, CPC no âmbito do processo trabalhista. Tal medida visa evitar a perniciosa escolha do juízo trabalhista para apreciar a reclamação.

O direito e a garantia à informação vêm tendo, desde o século passado, uma evolução muito grande a ponto de estar positivado nas constituições ocidentais como norma garantidora de direitos. O "habeas data" veio para efetivar os direitos à informação.

Trata das consequências jurídicas na esfera penal e civil do instituto da infidelidade "on-line".

Traz argumentos que indicam a ilegalidade da cobrança da denominada "assinatura básica" de telefone, cobrada pelas concessionárias.

O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro.

O contato do Estado com o particular é demasiadamente intenso, e o seu potencial de causar danos em escala desmedida é irrefutável.

Tem como intuito mostrar o grande debate que envolve a questão da possível legalidade do aborto de crianças anencefálicas, bem como salientar as consequências da gestação de um feto anômalo.

Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225.

A falsa crença: reduzir direitos por conta de segurança. Direitos individuais: A última trincheira.

Visa proporcionar ao leitor um estudo de caráter propedêutico para aqueles que ainda não se familiarizaram com este novel tópico do Direito Civil Brasileiro que é mister que seja enfrentado por todos os membros da sociedade civil.

Estudaremos nesse trabalho sobre a possibilidade de indenizar o cônjuge inocente pelos danos morais oriundos de um ato ilícito.