Lista completa de Artigos no DireitoNet

Questiona a legitimidade da Anatel para celebrar contratos de concessão de serviços públicos de telefonia. Segundo o autor, a legitimidade é da União.

Trata da legitimidade para oposição dos embargos à concordata, diante da divergência doutrinária.

Procura evocar a facilitação do acesso ao ensino para portadores de necessidades especiais como instrumento de inclusão social.

Discute o contrato e as práticas comerciais da maior administradora de cartões de crédito do país e dá ênfase a invalidade de repasses ao titular de encargos não obtidos mediante a utilização da cláusula mandato.

Análise sobre o art. 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Norma geral proibitória de todos os abusos contratuais.

O autor inverte a lógica das discussões e tenta formular um nova visão, assumindo a defesa da tese quanto a legalidade e constitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura residencial básica.

É injustificável, a qualquer título, a prática de crimes pelo Estado para coibir crimes praticados por particulares.

Análise dos juros bancários sob uma nova perspectiva constitucional.

Trata sobre o Decreto 5.130/04, que regulamenta o artigo 40 do Estatuto do Idoso no atinente ao sistema de transporte coletivo interestadual.

As inovações do novo Código Civil incluíram o contrato de transporte. Nada muito novo, mas normatizou regras há mais de cem anos utilizadas. Somado isso à Responsabilidade Civil, alcançar-se-á a desejável harmonização nos procedimentos jurisdicionais.

Apresentação dos requisitos de validade de um contrato firmado via rede de computadores, bem como ressaltar sua peculiaridades.

Aspectos fundamentais do prequestionamento, requisito imprescindível à interposição de Recurso Especial, junto ao STJ, e Recurso Extraordinário, junto ao STF.

Se, dentre os direitos assegurados a esta categoria, não está a duração do trabalho, como, então, considerar que tal empregado cumpre jornada reduzida?

O que é reforma tributária, fundamentos jurídicos e econômicos, cobrança não cumulativa.

A lei deve sempre acompanhar os avanços sociais, tecnológicos, econômicos e culturais de uma sociedade. Caso contrário, se tornará inócua e sem qualquer valia. Será que a atualização do Código Civil foi satisfatória? O que dizem os doutrinadores?

Aborda a polêmica em torno da redução da maioridade para responsabilização penal dos atuais 18 para 16 anos.

Trato sobre o direito do cidadão de ter adequada às suas necessidades quaisquer serviços inerentes à preservação e a recuperação da saúde. Igualmente, dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado.

Aborda resumidamente o conceito de consumidor e fornecedor pelos Estados-Membros do Mercosul e a disciplina da responsabilização consumerista por vício do produto no âmbito do Mercado Comum do Sul.

Abordagem crítica ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU, aprovando parecer da PFN, no tocante à possibilidade de a Fazenda Pública ingressar em juízo para anular decisões administrativas favoráveis aos contribuintes.

Não há como se falar na ausência ou anulação da coisa julgada, haja vista a necessidade desse fenômeno processual-constitucional que garante a segurança jurídica nas demandas perante a sociedade.

Sintética abordagem do Federalismo e algumas de suas características, bem como o enquadramento do Estado Brasileiro como um Estado Federal.

Trata sobre outras circuntâncias legítimas ao saque de valores depositados na conta fundiária do trabalhador, afora as dispostas na Lei 8.036/90.

A ação investigatória de paternidade é uma das demandas que mais passa por dificuldades quanto ao ciclo probatório, em especial pelo tipo de prova que lhe é peculiar.

Apesar das severas críticas quanto a sua atualidade, o Código de Civil de 2002 inovou em diversos aspectos. O que mudou no Direito das Obrigações?

Qual a intenção do legislador ao introduzir o § 5º ao art 155, do Código Penal Brasileiro? A resposta vem a partir da leitura sistémica da Lei 9426/96 e 9613/98 e de alguns julgados e doutrinas.

O seguro obrigatório de danos pessoais por veículos automotores de via terrestre – DPVAT, comumente conhecido como seguro obrigatório, possui uma função social muito importante, pois garante um mínimo fundamental às vítimas de acidentes de trânsito.

Discute a conceituação de crime organizado, sua respectiva caracterização e a aplicação dos métodos legais de combate à ação das organizações criminosas.

Busca apresentar subsidíos para a formulação de um conceito sobre a razoabilidade ou não da manutenção da prerrogativa da investigação criminal única e exclusivamente pela polícia judiciária da união.

O Direito Penal dogmático, fundado na teoria do bem jurídico, tem como fim a defesa de bens juridicamente tutelados, logo, o apenamento justifica-se pela sustentação de num sentido amplo coibir a ofensa a esses bens.

O papel do magistrado é, cada vez mais, lidar com conflitos ético-filosóficos diretamente relacionados à nobreza de sua função, enquanto manifestação perceptível do poder estatal mais visado pela sociedade em constante busca da proteção ao seu direito.

A vigência da lei tributária e a relação do princípio da anterioridade com a segurança jurídica.

Estabelece uma breve comparação de um famoso livro de Franz Kafka com o que se entende por ausência de razoabilidade e proporcionalidade na vida do ser humano.

Breve síntese acerca dos aspectos inerentes aos Conselhos de Contribuintes nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Breve análise sobre a exigência de amostras na modalidade pregão.

A morosidade da prestação jurisdicional tem frustrado direitos, desacreditado o Poder Público, especialmente o Poder Judiciário e afrontando os indivíduos. A justiça que tarda, falha. E falha exatamente porque tarda.

A Lei nº 9099/95 instituiu a possibilidade de adentrar com causa sem a necessidade da presença de advogados. Tal texto legal é inconstitucional e ilegal, sendo uma afronta aos advogados brasileiros.

Para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade, é importante que, além da ciência das legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios, pois são estes as normas que orientarão sua compreensão, aplicação e integração.

Analisa o artigo 12 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o direito a alimentos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, realizando uma abordagem comparativa e crítica com os alimentos previstos no Código Civil.

A impunidade não se revela simplesmente pela falta de aplicação da pena, no sentido de declara-la, significa também o não cumprimento da pena declarada ou aplicada.

Aborda o novo regramento dado pelo Código Civil de 2002 à sucessão do companheiro. Faz-se uma interpretação do art. 1.790, bem com uma abordagem crítica sobre o mesmo.

Defendo a tese de que o Estatuto do Desarmamento é uma decisão precipitada do legislador.

Tem como objetivo principal averiguar a responsabilidade pelas demonstrações contábeis em face do advento do Novo Código Civil – Lei nº 10.406/02.

O autor analisa a capacidade de aprender à luz da Lei 9.394/96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O estudo do direito processual civil necessita de conhecimentos preliminares, ainda que elementares, do que venha a consistir a Jurisdição, pois é aí que transcorrerá o desenvolvimento do processo.

Analisa o mandado de injunção sob o aspecto do princípio da independência dos poderes.

Traça um paralelo entre as obras de Hobbes, Rousseau, Maquiavel e os dias atuais, principalmente a doutrina Bush, que nos mostrou que determinadas obras nunca se desatualizam e são perfeitamente aplicáveis em qualquer tempo.

Analisa as consequências do assédio moral no ambiente de trabalho, focalizando as motivações e objetivos do assediador ao perpetrar o processo de psicoterror laboral.

Objetiva o sintético estudo a análise das teorias da ação, sua concepção pelo CPC pátrio, sua natureza jurídica e condições.

Por se tratar de medida extrema e legalmente aplicável, amparada pela Constituição Federal e legislação infra-constitucional, a prisão civil do devedor em alimentos, talvez seja hoje uma das poucas medidas efetivas à constranger a liberdade do indivíduo.

O crime omissivo impróprio, também chamado de comissivo por omissão, traduz no seu cerne a não execução de uma atividade predeterminada juridicamente exigida do agente.