Lista completa de Artigos no DireitoNet

Reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes à prescrição na nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, nº 11.101/05.

Enfatiza as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da limitação da taxa de juros aos particulares e às instituições financeiras.

Padece de regulamentação o requisito que exige o exercício de três anos de atividade jurídica nos concursos da Magistratura e do Ministério Público, não sendo tal requisito auto-aplicável.

Programa inovador no combate ao binômio existente entre as drogas e a criminalidade.

O processo, entendido como o procedimento envolvido pelo contraditório, é uma categoria jurídica que tem várias divisões: desde os processos não-estatais até os legislativos.

Natureza jurídica da relação tributária, teoria da imposição tributária, princípios (legalidade, anterioridade, igualdade jurídica, tributação segundo a capacidade contributiva, indelegabilidade da competência tributária), imunidades.

Abordagem de alguns aspetos jurídicopenais relativos ao homicídio culposo de trânsito, em face do homicídio culposo previsto no CP.

As conseqüências jurídicas decorrentes da matéria da revista "Veja", sobre o livro "Medicina alternativa de A a Z", dando conta da ineficácia dos tratamentos nele consignados.

Novo ramo do Direito traz novidades para a tutela jurídica da saúde do trabalhador e o meio ambiente de trabalho.

Analisa a legitimidade de propositura de ação civil pública na defesa de direitos coletivos atinentes ao empréstimo compulsório dos combustíveis.

Síntese da teoria de Jeremy Bentham, do utilitarismo moderno, ou seja, do princípio da utilidade. Com enfoque especial para a felicidade e o prazer.

O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat.

Estudo introdutório sobre o direito de o Estado punir aqueles que infringem as normas penais.

Abordagem sistemática no tocante aos temas centrais do controle de constitucionalidade: conceitos, modalidades, legitimidade e tipos de controle, por via incidental e ação direta.

Aborda as justificativas legais e jurídicas para este procedimento.

Aborda questões como a possibilidade da aplicação, rito de processamento, a competência para conhecer e apreciar o mesmo, bem como alguns exemplos práticos de aplicação nas fases da investigação preliminar, ação penal e da execucação penal.

Exposição de um grande problema social num país de grandes distorções como os Estados Unidos da América, que mantém um dos sistemas prisionais mais excludentes, precários e selvagens do mundo.

O tema ganhou destaque na sociedade brasileira, após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, conceder decisão que permite o aborto em caso de anencefalia.

Trata sobre o sincretismo processual trazido pela inserção do parágrafo sétimo do art. 273 do CPC e a possibilidade de mão dupla no que tange à fungibilidade entre as medidas de urgência.

Estudo sobre as atividades notariais e registrais focalizadas sob o aspecto da intervenção estatal na economia, de modo a compreender a dinâmica das normas existentes que viabilizam uma relação harmônica entre esses sujeitos.

A expansão do direito do autor e o controle tecnológico de proteção tem colocado em xeque os tradicionais limites do direito do autor.

Breves comentários aos dispositivos da Lei 10.931, que restringe o acesso ao judiciário pelos mutuários de habitação, criando novo pressuposto processual.

Análise do art. 1º, inc. I, da Lei 8.072/90 - LCH - que classificou uma inusitada forma de homicídio simples como crime hediondo.

Após a aprovação do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) nos Estados Unidos, a Europa pode sentir o fortalecimento da proteção autoral na medida em que suas leis começarem a refletir a Diretiva Européia de Direitos de Autor (EUCD).

Visa mostrar que o verdadeiro objetivo da legislação de trânsito é conscientizar o motorista e não simplesmente puni-lo. Se há uma legislação a mesma deve ser observada, não apenas pelo cidadão, mas também pelo Estado que a elabora.

Tema atualíssimo e controvertido em face de ações que estão sendo propostas, nas quais filhos que se sentiram abandonados pelos pais estão pleiteando indenizações por danos morais.

Ao editar a Lei 8.072/90 - LCH - o legislador firmou um pacto com o Direito Penal da Severidade: proibiu a anistia, o indulto, a graça, a fiança, a liberdade provisória e aumentou a pena mínima de alguns dos crimes considerados hediondos.

Com o propósito de combater usos nefastos da rede, tramitam diversos projetos de lei, no Brasil e no exterior, que visam estabelecer um maior controle governamental sobre a Internet assim como o fim do anonimato na rede.

Nem sempre é possível que se determine de plano o caráter bagatelar de uma conduta, o que acontece amiúde em casos de descaminho, crimes previdenciários e de sonegação de impostos.

O Enunciado 331, inciso IV, não tem o condão de prevalecer sobre o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que é o instrumento normativo que regula a responsabilidade contratual dos entes da administração pública.

O advento da crise ambiental impulsionou a necessidade de maior participação da sociedade nas esferas organizacionais do Estado para que o processo de desenvolvimento seja alcançado de forma sustentável.

Tem por objetio tecer a evolução histórica dos Direitos Humanos, esclarecendo pontos importantes de Declarações e Pactos que trouxeram mecanismos para efetividade de tais direitos. A Primeira parte vai da Antigüidade até a Declaração Universal de 1948.

Análise da re-instituição da CPMF através das Emendas Constitucionais nº 21 de 1999, nº 37 de 2002 e 42 de 2003, considerando a opinião doutrinária sobre a instituição de tributos e confrontando-a com o entendimento proferido pelo STF.

Sobre a inconstitucional distinção que vem sendo feita pelas seguradoras, levando em conta o sexo, a idade, o local da residência do segurado, etc.

O texto procura ressaltar a importância da medida provisória, porém enfatiza a sua utilização desmedida, causando uma balbúrdia em todo o sistema constitucional.

Tem por objetivo demonstrar, sob a ótica da razão e do bom sendo, que o discurso apoteótico da redução da maioridade penal se traduz numa ilusão, quando um dos problemas que se pretende solucionar com tal medida tange à redução da violência.

Tem por objetivo destacar a influência da mídia, no que se refere ao decreto de prisões cautelares, enfatizando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade.

Trata-se de uma ousada análise do princípio da legalidade a partir da filosofia do direito, buscando estabelecer-se um estreitamento entre legalidade e solidariedade.

Escola Clássica (Beccaria), Penal Italiana (Lombroso, Ferri, Garófalo) e Eclética.

Trata do direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador de participar nos lucros ou resultados da empresa, analisando a natureza jurídica desta participação e os principais aspectos da Lei nº 10.101/2000.

Trata sobre a nova lei de falências e os seus impactos no spread bancário.

Acerca de discussão suscitada a respeito da dúvida existente se, durante o contencioso administrativo, no qual efetivou-se a suspensão de exigibilidade de crédito tributário, poder-se-ia sustentar a suspensão do prazo prescricional.

A Lei n° 10.224/2001 teve parte de seu texto vetado, o que acabou restringindo sobremaneira a aplicação do artigo 216-A do Código Penal.

A poluição sonora, em todos os recantos da Terra, é uma ameaça permanente ao meio ambiente e a quem dele depende para viver. Daí, ser instante, o aperfeiçoamento incessante da legislação específica e o seu cumprimento.

A doação de rim feita entre parentes necessita apenas de uma autorização por escrito, mas se o doador e receptor não forem parentes próximos é preciso que haja autorização judicial.

As constantes mudanças nas atividades dos profissionais liberais, no caso dos médicos, no campo da responsabilidade.

Não se pode restringir o mundo jurídico às leis ou a qualquer outra manifestação legislativa. O Direito abrange e deve regular a moral, a ética e a conduta dos homens entre si e destes com o meio ambiente.

Trata das questões incidentais e dos processos que eventualmente aparecem como necessários à solução do mérito no processo penal.

A medida antecipatória da tutela sempre despertou curiosidade em sua aplicação, principalmente no que tange à sua efetividade junto aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regidos pela Lei nº 9.099/95.

Mesmo estando o preso sob RDD, é possível receber o benefício da progressão de regime prisional, devendo ser analisada cada hipótese isoladamente.