Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) I
Princípios, definições, acordos e convênios, terras públicas, particulares, e reforma agrária. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a alternativa correta.
I- A Lei nº 4.504/64 regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola.
II- Considera-se reforma agrária o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
III- Entende-se por política agrícola o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
2. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
3. É dever do Poder Público:
I- promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação do Estatuto da Terra.
II- zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.
III- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens nas terras ocupadas pela população indígena, ordenando o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem- estar de seus habitantes.
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