Desapropriação para fins de reforma agrária

1. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I - A desapropriação prevista na Lei Complementar 76/93 é de competência privativa da União e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.
II - A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal competente, inclusive durante as férias forenses.
III - Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

a) Apenas a afirmação I está incorreta.

b) Apenas a afirmação II está incorreta.

c) Apenas a afirmação III está incorreta.

d) As afirmações I e II estão incorretas.

e) Todas as afirmações estão corretas.

a) cinco dias, a contar da conclusão da perícia.

b) dez dias, a contar da conclusão da perícia.

c) quinze dias, a contar da conclusão da perícia.

d) trinta dias, a contar da conclusão da perícia.

e) sessenta dias, a contar da conclusão da perícia.

a) um ano, contado da publicação do decreto declaratório.

b) dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.