Responsabilidade fiscal (LC 101/00)

1. A renúncia de receita não compreende:

a) anistia;

b) remição;

c) concessão de isenção em caráter não geral;

d) alteração de alíquota;

e) modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de contribuições.

a) o Ministério Público;

b) no Poder Legislativo Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

c) no Poder Legislativo Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

d) no Poder Judiciário Estadual, o Tribunal de Justiça;

e) a Defensoria Pública da União.

a) União: 40% (quarenta por cento);

b) Estados: 50% (cinqüenta por cento);