Capital Estrangeiro e as Remessas de Valores para o Exterior (Lei nº 4.131/62)

1. Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos da Lei nº 4.131/62:

a) bens duráveis produzidos e usados na produção de mercadorias ou serviços introduzidos no país.

b) o potencial de um ser humano transformar, interpretar e produzir, fora do território nacional.

c) troca de poder econômico, garantido pelas instituições do país, sob forma de dinheiro ou títulos, bens e serviços.

d) os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

e) o agregado de todos os ativos adquiridos no exterior pelo governo que são usados para promover a produtividade da indústria privada, incluindo auto-estradas, ferrovias, aerportos, estações de tratamento de água, telecomunicações, redes elétricas, usinas elétricas, prédios municipais, hospitais e escolas públicas, polícia, proteção ao fogo, tribunais entre outros.

2. Fica instituído, na Superintendência da Moeda e do Crédito, um serviço especial de registro de capitais estrangeiros, qualquer que seja sua forma de ingresso no País, bem como de operações financeiras com o exterior, no qual serão registrado:

I- os capitais estrangeiros que ingressarem no País sob a forma de investimento direto ou de empréstimo, quer em moeda, quer em bens.
II- as remessas feitas para o exterior com o retorno de capitais ou como rendimentos desses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de "royalties", ou por qualquer outro título que implique transferência de rendimentos para fora do País.
III- os reinvestimentos de lucros dos capitais estrangeiros.
IV- as alterações do valor monetário do capital das empresas procedidas de acordo com a legislação em vigor

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I.

d) I, II e IV.

e) I, II, III e IV.

3. Sobre o registro dos capitais, remessas e reinvestimentos, assinale a alternativa correta.

I- O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de origem.
II- O registro de reinvestimento de lucro será efetuado simultaneamente em moedas nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à taxa cambial do período durante o qual foi comprovadamente efetuado o reinvestimento.
III- Se o capital for representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da empresa receptora do capital ou ainda pelo critério de avaliação que for determinado em regulamento.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

Capital Estrangeiro e as Remessas de Valores para o Exterior (Lei nº 4.131/62)

Registro dos capitais, remessas e reinvestimentos, remessas de juros, "royalties" e por assistência técnica, bens e depósitos no exterior e normas de contabilidade, dispositivos cambiais, créditos, dispositivos fiscais, dentre outros. 20 questões para concurso.

1. Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos da Lei nº 4.131/62:

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