Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00

Embora responsabilidade fiscal se aproxime mais do campo de interesses do Direito Financeiro e não seja comum o seu estudo na parte do Direito Administrativo, tem se tornado cada vez mais frequente nos editais de concurso público a sua inclusão entre os temas exigidos nesta disciplina. A LRF foi promulgada para regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal e se posiciona dentro do ordenamento jurídico, fixando normas gerais sobre finanças públicas e criar limites ao gasto com funcionalismo público, cuja observância é obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará o porque a LRF foi criada, sua relação com a Lei nº 4.320/64, quais os objetivos da LRF e pressupostos da responsabilidade fiscal, bem como a natureza jurídica e âmbito de aplicação da LRF. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.