Guias de Estudo

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00

Planejamento, receita pública, despesa pública, transferências voluntárias, destinação de recursos públicos para o setor privado, dívida e endividamento, gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização.

Direito Administrativo | 08/jul/2015
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Embora responsabilidade fiscal se aproxime mais do campo de interesses do Direito Financeiro e não seja comum o seu estudo na parte do Direito Administrativo, tem se tornado cada vez mais frequente nos editais de concurso público a sua inclusão entre os temas exigidos nesta disciplina. A LRF foi promulgada para regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal e se posiciona dentro do ordenamento jurídico, fixando normas gerais sobre finanças públicas e criar limites ao gasto com funcionalismo público, cuja observância é obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará o porque a LRF foi criada, sua relação com a Lei nº 4.320/64, quais os objetivos da LRF e pressupostos da responsabilidade fiscal, bem como a natureza jurídica e âmbito de aplicação da LRF. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Despesas públicas
Dicionário Lei Orçamentária Anual – LOA
Dicionário Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Dicionário Receitas públicas
Dicionário Responsabilidade fiscal
Resumo Crimes contra as finanças públicas
Resumo Despesas Públicas I
Resumo Despesas Públicas II
Resumo Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00
Resumo Leis Orçamentárias
Resumo Receitas públicas

Atualidades

Seção Título
Notícia LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Crimes contra as finanças públicas
Teste Despesas Públicas
Teste Leis Orçamentárias
Teste Normas Gerais de Direito Financeiro I
Teste Normas Gerais de Direito Financeiro II
Teste Receitas públicas
Teste Responsabilidade fiscal (LC 101/00)

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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