Legislação Tributária II

1. Para o Direito Tributário, lei e legislação possuem significados distintos. Desta forma, a palavra lei no Código Tributário Nacional é utilizada no sentido:

a) restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a lei tributária atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis.

b) restrito, significando regra jurídica de caráter geral e concreto, emanada do Poder ao qual a lei tributária atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis.

c) restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis.

d) amplo, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis.

e) amplo, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a lei tributária atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis.

2. Quanto a lei complementar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração, e consolidação das leis.
II - A lei complementar é uma espécie normativa.
III - Lei complementar é definida pela Constituição Federal.

a) Somente a afirmação III está correta.

b) Somente as afirmações II e III estão corretas.

c) Somente as afirmações I e III estão corretas.

d) Somente as afirmações I e II estão corretas.

e) Todas as afirmações estão corretas.

3. O Código Tributário Nacional é:

a) um decreto, podendo ser alterado por outro decreto ou lei ordinária.

b) um decreto, podendo ser alterado por outro decreto ou lei complementar.

Lei e legislação, lei ordinária e complementar, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais e normas complementares. 10 questões para concurso.

1. Para o Direito Tributário, lei e legislação possuem significados distintos. Desta forma, a palavra lei no Código Tributário Nacional é utilizada no sentido:

3. O Código Tributário Nacional é:

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