Súmulas de Direito Tributário - STF - 10 questões para concurso

1. No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar que:

a) São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

b) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

c) O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto na Constituição Federal.

d) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.

e) Todas as alternativas estão corretas.

2. O imposto de transmissão "causa mortis":

a) é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

b) não é exigível antes da homologação do cálculo.

c) não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

d) é legítima sua incidência no inventário por morte presumida.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. Assinale a alternativa correta.

I- Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
II- É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
III- Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

a) Apenas a afirmação II está correta.

b) As afirmações II e III estão corretas.

Súmulas de Direito Tributário - STF

Trata sobre os enunciados das súmulas do STF atinentes ao crédito tributário, imposto de transmissão "causa mortis", ICMS, imunidade tributária, taxas, IPTU, Imposto de Renda, dentre outras peculiaridades. 10 questões para concurso.

1. No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar que:

2. O imposto de transmissão "causa mortis":

Testes relacionados

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Roteiros relacionados

Visualize os caminhos que um processo segue na prática

Resumos relacionados

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Guias de Estudo relacionados

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos