Competência (Processo Penal) IV
Competência excepcional de prerrogativa de função e quanto à matéria, bem como exceções à regra da junção dos processos em caso de conexão e continência. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- Magistrados e membros do Ministério Público devem ser julgados pelo Tribunal vinculado a natureza do crime cometido e o lugar da infração.
II- Se um juiz estadual cometer um delito de competência da Justiça Federal será julgado pelo Tribunal de Justiça do seu Estado.
III- Se um juiz federal cometer um crime da esfera estadual, será julgado pelo Tribunal Regional Federal da sua área de atuação.
2. É certo afirmar que:
I- Se ambas as previsões de competência são estabelecidas na Constituição Federal, deve-se considerar especiais aquelas que dizem respeito à prerrogativa de foro, em detrimento ao Tribunal do Júri.
II- A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
III- A regra constitucional estadual não pode prevalecer sobre norma constitucional federal, ainda que esta tenha o caráter genérico.
3. Indique a opção certa.
I- Quando a autoridade detentora da prerrogativa de foro cometia um crime, durante o exercício das suas funções, ainda que deixasse o cargo, continuaria a ter o direito de ser julgada pela Corte Superior, conforme estabelecia a cancelada Súmula 394 do STF.
II- Segundo estabelece o § 1º, do artigo 84, do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 10.628/02, a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
III- O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § 1º, do artigo 84, do Código de Processo Penal, por resultar na criação de nova hipótese de competência originária não prevista no rol taxativo da Constituição Federal.
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