Dicionário jurídico

Desaforamento

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/mai/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/jun/2014)
Processo Penal | 09/jun/2014

É tirar o processo do foro em que está para mandá-lo a outro. Trata-se, pois, do deslocamento do processo de um foro para outro, admitido no Processo Penal em quatro hipóteses: por interesse da ordem pública; em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri; em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu; não realização do julgamento, no período de seis meses a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço. Por ser  medida excepcional, só terá lugar quando houver prova segura da existência de um dos motivos que o justificam.
 

Fundamentação:

Artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito processual penal esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.

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