Jurisdição e competência (Direito Penal Militar)

Conceito, jurisdição militar, Justiça Militar Federal, Justiça Militar Estadual, perda do posto, da patente e graduação.

Entende-se por jurisdição o poder atribuído ao juiz de aplicar e dizer o direito.

Já a competência é a delimitação do órgão judicante, ou seja, é a aplicação da jurisdição em determinados casos, considerando que o magistrado deve respeitar as limitações impostas em lei.

Jurisdição Militar

A  jurisdição pode ser classificada em ordinária ou comum e especial ou extraordinária. Esta compreende a apreciação de assuntos específicos, tais como os casos referentes à justiça trabalhista, eleitoral, militar etc.

Já a jurisdição comum infere-se por exclusão, uma vez que julga todos os casos que não são de competência da Justiça Especial, com exceção da competência da Justiça Comum Federal, que vem expressa na Constituição Federal.

Há várias discussões acerca da competência nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, no entanto, é entendimento majoritário que serão julgados pela Justiça Comum, conforme dispõe o artigo 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, e artigo...

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