Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97)
Classificação dos serviços de telecomunicação, regras para concessão e permissão para exploração dos serviços, serviços prestados em regime público e privado e sanções administrativas e penais. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Quanto à classificação dos serviços de telecomunicação, indique a alternativa correta.
I- Os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, sendo que a exploração desse último não pode prejudicar o primeiro.
II- Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão.
III- As modalidades de serviços de telecomunicações só se enquadram na modalidade de regime público quando a União assegurar sua existência, universalização e continuidade.
2. Assinale a alternativa incorreta.
3. Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?
I- A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.
II- A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que não permita a identificação direta do usuário, sendo permitida a identificação indireta.
III- A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.
IV- Mesmo as atividades de telecomunicação restritas aos limites de uma mesma edificação estará sujeita à concessão, permissão ou autorização.
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