Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97)

1. Quanto à classificação dos serviços de telecomunicação, indique a alternativa correta.

I- Os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, sendo que a exploração desse último não pode prejudicar o primeiro.
II- Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão.
III- As modalidades de serviços de telecomunicações só se enquadram na modalidade de regime público quando a União assegurar sua existência, universalização e continuidade.

a) Todas as afirmações estão corretas.

b) Apenas a afirmação I está correta.

c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.

d) Apenas a afirmação III está correta.

e) Apenas as afirmações II e III estão corretas.

2. Assinale a alternativa incorreta.

a) Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público.

b) É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas.

c) A prestadora, em qualquer momento, poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário.

d) É vedado a prática de subsídios para redução artificial de preço, que comprometam a competição livre.

e) É facultado à Agência, que determina as modalidades de serviço, estabelecer restrições, limites e condições empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações.

3. Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas?

I- A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.
II- A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que não permita a identificação direta do usuário, sendo permitida a identificação indireta.
III- A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.
IV- Mesmo as atividades de telecomunicação restritas aos limites de uma mesma edificação estará sujeita à concessão, permissão ou autorização.

a) Todas estão corretas.

b) Somente as afirmações I, II e III estão corretas

Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/97)

Classificação dos serviços de telecomunicação, regras para concessão e permissão para exploração dos serviços, serviços prestados em regime público e privado e sanções administrativas e penais. 20 questões para concurso.

2. Assinale a alternativa incorreta.

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