Ação popular - Realização de obra pública sem licitação
Autor requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de vício de forma do ato, segundo artigo 2º, "b" da Lei nº 4.717/65.
Contexto de uso
Esse modelo de petição inicial pode ser utilizada pelo Autor visando desconstituir ato praticado pelo Município, destacando os motivos pelos quais não poderia ocorrer a realização de obra pública sem prévia licitação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, portador do título de eleitor nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO POPULAR em face da Municipalidade de Nome da Cidade, na pessoa de seu respectivo Prefeito(a), o Sr. (a) Nome do Prefeito(a), nacionalidade, estado civil, funcionário público licenciado, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. Dos fatos
Em dia de mês de ano, o Prefeito desta cidade iniciou a execução de uma obra pública, consistente na construção de especificar...
