Juizado Especial Criminal (JECrim)

Competência, termo circunstanciado, audiência preliminar e procedimento sumaríssimo.

Neste roteiro:
  • Introdução
  • Competência
  • Citação
  • Termo circunstanciado 
  • Audiência preliminar 
  • Ação penal privada
  • Procedimento sumaríssimo (artigos 77 a 81 da Lei nº 9.099/95)
  • Referências Bibliográficas
  • Passo a passo ilustrado

Introdução

De acordo com o artigo 98, da Constituição Federal, o Juizado Especial Criminal é competente para conciliação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo.

São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes  com pena máxima  não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (artigo 61 da Lei nº 9.099/95 ), seja o crime de competência estadual ou federal, independentemente do procedimento. 

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº. 9.099/95, conforme o artigo 41 da Lei Maria da Penha. 

Competência

Estabelece o artigo 63 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n 9.099/95):

"A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal".

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina:

"A infração penal deve ser apurada no lugar onde se deu a ação ou omissão, bem como...
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