Juizado Especial Cível e Criminal da Justiça Federal
Competência, prazos e outras disposições dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito Federal. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Preencha corretamente a lacuna.
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de _________ salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
2. Analise as afirmações:
I - O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
II - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de trinta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
III - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
Estão corretas:
3. Assinale a alternativa que complete corretamente a frase:
Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em _____ dias, apresentar quesitos e indicar assistentes.
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