Guias de Estudo

Contravenções penais

Trata sobre a parte geral do Decreto-Lei n° 3.688/41, que dispõe sobre a aplicação das regras gerais do Código Penal, territorialidade, configuração, tentativa, principais penas, reincidência, erro de direito, limite das penas, sursis, medida de segurança e ação penal, assim como da parte especial, que regula as contravenções penais referentes à pessoa, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.

Direito Penal | 11/mai/2015
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As contravenções penais estão previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, caracterizam fato típico e antijurídico, mas são apenadas com sanções menos gravosas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão do as contravenções, quais são as sanções apenas a elas, suas principais características, qual é ação penal e o procedimento para sua apuração, o que diz a parte geral e a parte especial do Decreto-Lei nº 3.688/41, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nosso equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Contravenção penal
Dicionário Crime
Dicionário Princípio da Insignificância ou Bagatela
Resumo Competência do Juizado Especial Criminal
Resumo Conceito de crime
Resumo Contravenção Penal - Parte Especial I
Resumo Contravenção Penal - Parte Especial II
Resumo Contravenções Penais - Parte Especial III
Resumo Contravenções Penais - Parte Especial IV
Resumo Contravenções Penais - Parte Especial V
Resumo Contravenções penais
Resumo Infrações de menor potencial ofensivo
Resumo Leis penais especiais III
Resumo Rito sumaríssimo - JECRIM
Roteiro Juizado Especial Criminal (JECrim)

Atualidades

Seção Título
Notícia Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Contravenção Penal - Parte Especial I
Teste Contravenção Penal - Parte Especial II
Teste Contravenção penal - Parte geral

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Contravenções penais, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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