Contravenções penais
Trata sobre a parte geral do Decreto-Lei n° 3.688/41, que dispõe sobre a aplicação das regras gerais do Código Penal, territorialidade, configuração, tentativa, principais penas, reincidência, erro de direito, limite das penas, sursis, medida de segurança e ação penal, assim como da parte especial, que regula as contravenções penais referentes à pessoa, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.
Direito Penal
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As contravenções penais estão previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, caracterizam fato típico e antijurídico, mas são apenadas com sanções menos gravosas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão do as contravenções, quais são as sanções apenas a elas, suas principais características, qual é ação penal e o procedimento para sua apuração, o que diz a parte geral e a parte especial do Decreto-Lei nº 3.688/41, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nosso equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Contravenção penal |
| Dicionário | Crime |
| Dicionário | Crime consumado |
| Dicionário | Princípio da Insignificância ou Bagatela |
| Resumo | Competência do Juizado Especial Criminal |
| Resumo | Conceito de crime |
| Resumo | Contravenção Penal - Parte Especial I |
| Resumo | Contravenção Penal - Parte Especial II |
| Resumo | Contravenções Penais - Parte Especial III |
| Resumo | Contravenções Penais - Parte Especial IV |
| Resumo | Contravenções Penais - Parte Especial V |
| Resumo | Contravenções penais |
| Resumo | Infrações de menor potencial ofensivo |
| Resumo | Leis penais especiais III |
| Resumo | Rito sumaríssimo - JECRIM |
| Roteiro | Juizado Especial Criminal (JECrim) |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Estelionato digital: projeto prevê a tipificação da conduta com possibilidade de alteração no Código Penal |
| Notícia | Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais |
| Notícia | STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Contravenção Penal - Parte Especial I |
| Teste | Contravenção Penal - Parte Especial II |
| Teste | Contravenção penal - Parte geral |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Contravenções penais, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.