Guias de Estudo

Contravenções penais

Trata sobre a parte geral do Decreto-Lei n° 3.688/41, que dispõe sobre a aplicação das regras gerais do Código Penal, territorialidade, configuração, tentativa, principais penas, reincidência, erro de direito, limite das penas, sursis, medida de segurança e ação penal, assim como da parte especial, que regula as contravenções penais referentes à pessoa, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.

Direito Penal | 11/mai/2015
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As contravenções penais estão previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, caracterizam fato típico e antijurídico, mas são apenadas com sanções menos gravosas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão do as contravenções, quais são as sanções apenas a elas, suas principais características, qual é ação penal e o procedimento para sua apuração, o que diz a parte geral e a parte especial do Decreto-Lei nº 3.688/41, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nosso equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Contravenção penal
Dicionário Crime
Dicionário Princípio da Insignificância ou Bagatela
Resumo Competência do Juizado Especial Criminal
Resumo Conceito de crime
Resumo Contravenção Penal - Parte Especial I
Resumo Contravenção Penal - Parte Especial II
Resumo Contravenções Penais - Parte Especial III
Resumo Contravenções Penais - Parte Especial IV
Resumo Contravenções Penais - Parte Especial V
Resumo Contravenções penais
Resumo Infrações de menor potencial ofensivo
Resumo Leis penais especiais III
Resumo Rito sumaríssimo - JECRIM
Roteiro Juizado Especial Criminal (JECrim)

Atualidades

Seção Título
Notícia Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais
Notícia STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Contravenção Penal - Parte Especial I
Teste Contravenção Penal - Parte Especial II
Teste Contravenção penal - Parte geral

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Contravenções penais, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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