Contratos administrativos em espécie

Trata dos contratos de credenciamento, trabalhos artísticos, empréstimo público e de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Neste resumo:
  • Aspectos gerais
  • Contrato de credenciamento
  • Contrato de trabalhos artísticos
  • Contrato de empréstimo público                                                  
  • Contrato de serviços de publicidade  
  • Referências

Aspectos gerais

Denomina-se contrato administrativo o instrumento firmado entre a Administração Pública e terceiro (pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público) a fim de satisfazer o interesse da primeira. O presente contrato é regido por normas de direito público e tem por finalidade suprir as necessidades do Estado.

Contrato de credenciamento

O credenciamento é um contrato administrativo onde o Poder Público habilita qualquer pessoa interessada em realizar determinada atividade, sem necessidade de estabelecer competição. 

Normalmente, é usado em casos que os interessados podem ser contratados diante da conveniência em disponibilizar a maior quantidade possível de prestadores da atividade credenciada. Podemos citar como exemplos: credenciamento de hospitais para o Sistema Único de Saúde – SUS e de clínicas para realizar exame médico de habilitação em motoristas.

Nota-se que o credenciamento não envolve competitividade entre os interessados, por esta razão na celebração do contrato...

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