Consórcio público II

Consórcios públicos da Lei nº 11.107/05, atribuições, procedimento para celebração do consórcio e regras especiais sobre licitações. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e assinale a assertiva correta.

I- A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. II- Os consórcios públicos convencionais: são celebrados entre entidades federativas do mesmo tipo.
III- Os consórcios públicos são regidos pela Lei nº 11.107/2005 e firmados entre quaisquer entidades federativas.

2. É correto dizer que:

I- A base constitucional para a celebração de consórcios públicos é o artigo 241 da Constituição Federal.
II- A Lei nº 11.107/2005 foi promulgada para regulamentar o dispositivo constitucional, sendo aplicável a todas as esferas federativas, pois tem natureza jurídica de lei nacional.
III- A União só poderá participar de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

3. O consórcio público ao adquirir personalidade jurídica autônoma poderá:

I- firmar convênios de qualquer natureza.
II- firmar contratos e acordos de qualquer natureza.
III- receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

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