Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Ação penal

O Código Penal preceitua no artigo 225, in verbis:

“Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada”.

A antiga redação do artigo 225 previa a utilização da ação penal privada para os crimes contra a liberdade sexual e a integridade na formação do menor (artigos 213 ao 218). Entretanto, constituíam hipóteses de exceção:

• a ação seria pública condicionada à representação se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;
• a ação seria pública incondicionada se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador;
• a ação seria pública incondicionada se o crime de estupro fosse cometido mediante violência real (Súmula nº 608 do Supremo Tribunal Federal).

No mais, haviam outras exceções legais à iniciativa privada, que envolviam os crimes qualificados pelo resultado, não abrangidos nos Capítulos...