Dicionário jurídico

Estupro de vulnerável

Atualizado até a Lei nº 13.718/2018. (05/nov/2018)
Atualizado até a Lei nº 13.497/2017, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. (18/nov/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (07/out/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/ago/2016)
Atualizado até a Lei nº 12.978/2014. (28/mai/2014)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (22/jan/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (18/jun/2012)
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Delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. São elementos objetivos do tipo: “ter” (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou “praticar” (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer ação que objetive prazer sexual) com menor de 14 anos, com alguém enfermo (doente) ou deficiente (portador de retardo ou insuficiência) mental, que não tenha o necessário (indispensável) discernimento (capacidade de distinção e conhecimento do que se passa, critério ou juízo) para a prática do ato sexual, assim como alguém que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência (força de oposição contra algo). O vulnerável é a pessoa incapaz de consentir validamente o ato sexual, ou seja, é o passível de lesão, despido de proteção.

Fundamentação:

Artigo 217-A do Código Penal
Artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 8.072/90

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

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