Crimes sexuais contra vulnerável I

Estupro de vulnerável

O estupro de vulnerável é regulado pelo artigo 217-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.015/09, que dispõe, in verbis:

“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 

§ 1^o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 

§ 2^o (VETADO)

§ 3^o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: 

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4^o  Se da conduta resulta morte: 

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos”.

As pessoas incapazes de externar seu consentimento racional e seguro de forma plena, no campo sexual, recebem maior zelo da tutela penal. Sendo assim, não se pode prever uma tipificação comum de estupro.

Sob a ótica da lei anterior, o artigo 224 previa a presunção de...