A Fazenda Pública e suas prerrogativas processuais

Conceito

Fazenda Pública é a expressão relacionada ao Erário, ou seja, às finanças estatais, o que refere-se ao aspecto financeiro do ente público.

Nota-se que em termos processuais a expressão Fazenda Pública possui significado de "Estado em juízo". Desta forma, pode-se falar em "Estado em juízo", "ente público em juízo" ou então "pessoa jurídica de direito público em juízo".

Cândido Rangel Dinamarco diz que a expressão Fazenda Pública nada mais é que a representação de uma personificação do Estado que abrange as pessoas jurídicas de direito público. O termo Fazenda Pública é utilizado nos casos em que as pessoas jurídicas de direito público (entidades estatais, autarquias, fundações públicas ou órgãos com capacidade processual) figurem em ações judiciais ainda que a demanda não trate de matéria estritamente fiscal ou financeira.

Abrangência da expressão Fazenda Pública

A expressão Fazenda Pública abrange as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, União, Estados, Municípios, Distrito...