A Fazenda Pública e suas prerrogativas processuais

Conceito, abrangência da expressão Fazenda Pública, agências executivas e reguladoras, capacidade postulatória, representação judicial e prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Conceito

Fazenda Pública é a expressão relacionada ao Erário, ou seja, às finanças estatais, o que refere-se ao aspecto financeiro do ente público.

Nota-se que em termos processuais a expressão Fazenda Pública possui significado de "Estado em juízo". Desta forma, pode-se falar em "Estado em juízo", "ente público em juízo" ou então "pessoa jurídica de direito público em juízo".

Cândido Rangel Dinamarco diz que a expressão Fazenda Pública nada mais é que a representação de uma personificação do Estado que abrange as pessoas jurídicas de direito público. O termo Fazenda Pública é utilizado nos casos em que as pessoas jurídicas de direito público (entidades estatais, autarquias, fundações públicas ou órgãos com capacidade processual) figurem em ações judiciais ainda que a demanda não trate de matéria estritamente fiscal ou financeira.

Abrangência da expressão Fazenda Pública

A expressão Fazenda Pública abrange as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, União, Estados, Municípios, Distrito...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os critérios para condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais?

Segundo o §3º do artigo 85, do CPC, a fixação de honorários nesse caso observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2° (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço).

Respondida em 18/03/2022
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