Execução Fiscal
Tudo o que você precisa saber sobre a forma de cobrança de débitos fiscais pelas Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais, com suas particularidades, especificações, características, procedimentos e muito mais.
Direito Tributário
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A execução fiscal possui uma lei própria que a defina e tem como finalidade permitir que as Fazendas Públicas cobrem, de forma mais célere, seus créditos. Porém, para a cobrança desse crédito tributário, são vários os requisitos que devem ser cumpridos, sendo certo que se trata de ação com procedimento e características próprios. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, particularidades, espécies, princípios e hipóteses de cabimento, além do conceito, prazos, procedimento, legitimidade, competência, finalidade e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre as execuções fiscais.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Embargos à Execução |
| Resumo | A Fazenda Pública como ré I |
| Resumo | A Fazenda Pública e as cautelares e liminares |
| Resumo | A Fazenda Pública e suas prerrogativas processuais |
| Resumo | A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública |
| Resumo | Extinção do crédito tributário II |
| Roteiro | Embargos à execução fiscal |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Embargos Infringentes em Execução Fiscal |
| Petição | Embargos à Execução |
| Petição | Embargos à Execução Fiscal - Imunidade tributária |
| Petição | Embargos à execução fiscal |
| Petição | Execução contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios |
| Petição | Execução de certidão de dívida ativa do município |
| Petição | Impugnação - Omissão de receita |
| Petição | Nomeação de bens à penhora - Execução Fiscal |
| Petição | Recurso Extraordinário - Tributário |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação |
| Notícia | Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal |
| Notícia | Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal |
| Notícia | Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal |
| Notícia | Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) |
| Notícia | Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da justiça estadual |
| Notícia | Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade |
| Notícia | Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor |
| Notícia | Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF |
| Notícia | Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal |
| Notícia | Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda |
| Notícia | Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro |
| Notícia | Garantida dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) |
| Notícia | Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal |
| Notícia | Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais |
| Notícia | Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor |
| Notícia | Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta |
| Notícia | Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular |
| Notícia | Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora |
| Notícia | Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva |
| Notícia | Prescrição de execuções fiscais e correção do DPVAT são destaques na pauta do STJ para 2015 |
| Notícia | Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família |
| Notícia | Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora |
| Notícia | Redirecionamento da execução para o sócio não altera competência para o julgamento da ação |
| Notícia | Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes |
| Notícia | STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida |
| Notícia | STJ: Julgamento sobre prescrição afetará milhões de execuções fiscais |
| Notícia | Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal |
| Notícia | Tribunal decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente |
| Notícia | É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA em exceção de pré-executividade |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública |
| Teste | Embargos à execução |
| Teste | Execução fiscal |
| Teste | Fazenda Pública e o procedimento Monitório |
| Teste | Fazenda Pública e o reexame necessário |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Execução Fiscal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.