Execução Fiscal

Tudo o que você precisa saber sobre a forma de cobrança de débitos fiscais pelas Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais, com suas particularidades, especificações, características, procedimentos e muito mais.

Direito Tributário
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A execução fiscal possui uma lei própria que a defina e tem como finalidade permitir que as Fazendas Públicas cobrem, de forma mais célere, seus créditos. Porém, para a cobrança desse crédito tributário, são vários os requisitos que devem ser cumpridos, sendo certo que se trata de ação com procedimento e características próprios. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, particularidades, espécies, princípios e hipóteses de cabimento, além do conceito, prazos, procedimento, legitimidade, competência, finalidade e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre as execuções fiscais.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Embargos à Execução
Resumo A Fazenda Pública como ré I
Resumo A Fazenda Pública e as cautelares e liminares
Resumo A Fazenda Pública e suas prerrogativas processuais
Resumo A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública
Resumo Extinção do crédito tributário II
Roteiro Embargos à execução fiscal

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Embargos Infringentes em Execução Fiscal
Petição Embargos à Execução
Petição Embargos à Execução Fiscal - Imunidade tributária
Petição Embargos à execução fiscal
Petição Execução contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios
Petição Execução de certidão de dívida ativa do município
Petição Impugnação - Omissão de receita
Petição Nomeação de bens à penhora - Execução Fiscal
Petição Recurso Extraordinário - Tributário

Atualidades

Seção Título
Notícia Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação
Notícia Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
Notícia Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Notícia Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Notícia Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
Notícia Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da justiça estadual
Notícia Extinta a execução fiscal, mas não declarado extinto o crédito constituído, honorários devem ser por equidade
Notícia Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Notícia Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
Notícia Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
Notícia Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
Notícia Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro
Notícia Garantida dispensa do pagamento de honorários sucumbenciais a executado que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Notícia Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
Notícia Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
Notícia Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Notícia Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta
Notícia Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Notícia Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Notícia Prescrição de execuções fiscais e correção do DPVAT são destaques na pauta do STJ para 2015
Notícia Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família
Notícia Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora
Notícia Redirecionamento da execução para o sócio não altera competência para o julgamento da ação
Notícia Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes
Notícia STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
Notícia STJ: Julgamento sobre prescrição afetará milhões de execuções fiscais
Notícia Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Notícia Tribunal decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente
Notícia É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA em exceção de pré-executividade

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública
Teste Embargos à execução
Teste Execução fiscal
Teste Fazenda Pública e o procedimento Monitório
Teste Fazenda Pública e o reexame necessário

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Execução Fiscal, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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