Execução Provisória de Títulos Judiciais contra a Fazenda Pública

A jurisprudência tem admitido, em certas situações, a execução provisória de títulos judiciais por quantia certa contra a Fazenda Pública.

A execução provisória não pode ser tida como regra, sob pena de risco de comprometimento ao Erário, uma vez que a inscrição em precatório geraria a obrigação de pagamento, por parte do ente público.

Nota-se que a admissão indiscriminada da execução provisória para as obrigações de pagar poderia comprometer seriamente o planejamento orçamentário e a execução de políticas públicas por Municípios, Estados, Distrito...