Prazos da Fazenda Pública (2024)
Trata sobre o artigo 183 do Código de Processo Civil, contagem dos prazos, casos em que não se aplica o prazo em dobro, inviabilidade da cumulação dos artigos 183 e 229 do CPC, aplicação do artigo 183 do CPC ao Mandado de Segurança e prazo para ajuizamento de ação rescisória. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
II- A regra do artigo 183 do CPC aplica-se a qualquer procedimento, seja comum, seja especial, igualmente à fase de cumprimento de sentença (com a ressalva da impugnação) e ao de execução (com a ressalva dos embargos), assim como aplica-se somente a prazos legais.
III- A Fazenda Pública desfruta da prerrogativa dos prazos diferenciados quando atua como parte e também quando comparece em juízo como assistente de uma das partes ou quando figura como interveniente.
2. É certo dizer que:
I- Os pontos facultativos ou determinações episódicas de fechamento do fórum ou do tribunal não são feriados.
II- Sempre que, por motivo de ordem pública, se fizer necessário o fechamento do Foro, de edifícios anexos ou de quaisquer dependências do serviço judiciário ou o respectivo expediente tiver de ser encerrado antes da hora legal, os prazos serão restituídos aos interessados na medida que houverem sido atingidos pela providência tomada.
III- O fechamento extraordinário do Foro e dos edifícios anexos e as demais medidas poderão ser determinados pelo Presidente dos Tribunais de Justiça, nas Comarcas onde esses tribunais tiverem a sede e pelos juízes de Direito nas respectivas Comarcas.
3. Marque a alternativa INCORRETA.
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