Este é um exemplo grátis dos 1.700 modelos de petições que você pode ter acesso como assinante do DireitoNet.

Petições

Execução contra a Fazenda Pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Pedido de expedição de precatórios para recebimento de quantia reconhecida em título executivo judicial contra a Fazenda Pública.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (16/jun/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (04/fev/2014)
Atualizada de acordo com a Lei nº 9.494/97, alterada pela Medida provisória nº 2.180/01. (10/fev/2009)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/out/2006)
Perguntas & Respostas (0)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face da Fazenda Pública do Município de especificar, representado por seu procurador especificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

1 – Nos autos da Ação de Cobrança , que tramitou perante a Vara Cível da comarca de especificar, em que foram partes o Requerente, ora Exequente, e a Fazenda Pública do Município, esta foi condenada a pagar ao primeiro a quantia de R$ valor (valor expresso), a título de especificar, conforme comprova a cópia da sentença transitada em julgado ora em anexo.

2 - Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na sentença condenatória, sendo a presente execução necessária para que o Autor veja seu crédito satisfeito.

Do Direito

De acordo com o art . 910, do Código de Processo Civil "na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias".

A Lei nº 9.494/97, alterada pela Medida provisória nº 2.180/01, por seu turno, em seu artigo 1º-B, previu que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil [ANTIGO], e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias".

Diante da condenação da Executada na ação acima descrita e face o não pagamento espontâneo da obrigação, a presente execução é necessária para que o Exequente veja seu crédito satisfeito, devendo a Executada ser citada para, no prazo de trinta dias, opor embargos nos termos do artigo 1º-B da Lei nº 9.494/97.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

  1. a citação da Ré, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil, para que, querendo, oponha embargos;

  2. a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de especificar para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ valor (valor expresso), quantia esta já atualizada monetariamente, conforme cálculo descritivo anexo; e

  3. havendo embargos, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Obs.: A ação tem que ser proposta perante a mesma Vara em que correram os autos da ação principal.

Imprimir  
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura

Leia também

Petições
Resumos
Artigos
Dicionário
Guias de Estudo
Notícias
Roteiros
Testes

Receba novidades por e-mail

Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico.

Criar minha conta gratuita