Requisição de pagamento sem precatório
Requerente pede pagamento sem precatório de um crédito com valor não superior a 60 salários mínimos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da nº Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar
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Processo nº
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Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado que a esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o exposto:
Dos Fatos
A Emenda Constitucional nº 62/2009 operacionalizou o pagamento dos créditos no que se refere a Justiça Federal, alterando o artigo 100, §3º, da Constituição Federal, para que as...